A study on the need for and effectiveness of the Judge of Guarantees, using the Department of Police Inquiries of the State of São Paulo (DIPO) as a model
DOI:
https://doi.org/10.62530/e026004Keywords:
Judge of Guarantees, Accusatorial System, Jurimetrics, Cognitive DissonanceAbstract
The introduction of the "Judge of Guarantees" by Law No. 13,964/2019 has generated intense debate regarding its effectiveness in ensuring judicial impartiality in the Brazilian criminal procedure. The discussion centers on whether the functional separation between the judge of the investigation phase and the judge of the trial phase can, in fact, mitigate cognitive biases and move the system closer to an accusatorial model. The scope of this article is to investigate whether there is an empirical basis for the theoretical benefits attributed to this functional separation. To this end, jurimetrics will be employed in a comparative study, using the Department of Police Inquiries (DIPO) of São Paulo as a practical model. Data from criminal cases from the state capital and from judicial districts in the interior will be analyzed in order to present concrete evidence that contributes to the debate on the necessity and actual impacts of the Judge of Guarantees.
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