Eficiência Processual e Justiça Negociada

Uma Análise Jurimétrica do Acordo de Não Persecução Penal

Resumo

Diante da morosidade, da sobrecarga e da limitada efetividade do modelo penal tradicional, o ordenamento jurídico brasileiro incorporou instrumentos de justiça penal negociada, entre os quais se destaca o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019. O presente artigo tem por objetivo analisar a efetividade desse instituto e identificar práticas que possam comprometer seu caráter negocial e a celeridade processual. A pesquisa adota metodologia jurimétrica e empírica, com análise de ANPPs celebrados no Fórum Criminal da Barra Funda, a fim de examinar o grau de negociação, as condições pactuadas e seus reflexos na duração dos procedimentos. Os resultados evidenciam distorções quanto à natureza negocial do acordo, revelando predomínio de propostas padronizadas e reduzida participação da vítima. Verifica-se, ainda, que a utilização isolada de determinadas condições mostra-se insuficiente para cumprir as finalidades preventivas e retributivas da sanção. Apesar dessas limitações, o ANPP apresenta ganhos relevantes de eficiência na persecução penal, contribuindo para a racionalização do sistema de justiça. Conclui-se que a efetividade do instituto depende do aperfeiçoamento procedimental, da adequação das condições ao caso concreto e da atuação criteriosa do Ministério Público, de modo a assegurar a legitimidade e a finalidade originária do acordo.