Does Constitutional Jurisdiction Exist in England?
A Mesocomparative Analysis Between the English and Brazilian Systems
DOI:
https://doi.org/10.62530/e026006Keywords:
Constitutional, Comparative Law, Constitutional Jurisdiction, England, BrazilAbstract
This paper sought to conduct a study, using abductive and mesocomparative methodology, between the English legal system and the Brazilian legal system, going through some debates. First, we debated what constitutional jurisdiction would be in light of the academic understanding on the subject, in which we came to the conclusion that, even though the post-World War II understanding was that Kelsen's understanding of the “negative legislator” should be adopted, over time, several constitutional systems have changed the concept and function of constitutional courts to adapt to the reality of the new era. In addition, we provided an overview of the English system in which we explained the debate on whether or not there would be an English constitution, as well as how the Supreme Court of that country would function and its declaration of incompatibility. In parallel, we debated the BREXIT case within this Court and how, albeit timidly, there seems to be a change in understanding of its jurisdiction after the first declaration of nullity. Finally, armed with such information, we compare the English system with the Brazilian one and demonstrate the great disparities between each of them, thus highlighting each of their characteristics.
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