The exclusion of the ANPP in domestic violence against women cases
implications for the health and Protection of victims in situations of vulnerability
DOI:
https://doi.org/10.62530/e026011Keywords:
Domestic Violence, Right to Health, Social Vulnerability, Protection of Women, Criminal accountabilitAbstract
Abstract: Objectives: This article analyzes the exclusion of the Non-Prosecution Agreement (NPA) in cases of domestic violence in Brazil, seeking to understand its implications for the health and protection of victims. Methodology: This is a qualitative research based on a critical-narrative review of legal doctrine, legislation, and judicial decisions, using a dialectical approach with normative and documentary analysis. Results: The findings indicate that the exclusion of the NPA is related to the prioritization of victims and the accountability of aggressors, but empirical data suggest that negotiated criminal justice may serve as an effective alternative. The slowness of the judicial system increases the vulnerability of victims, while negotiated criminal justice may offer greater speed and comprehensive protection. Conclusions: The exclusion of the NPA reflects a focus on victim protection, but the delays in the system demand attention to mechanisms that ensure effective justice, with restorative practices that reduce recidivism and victim suffering, without compromising the punishment of aggressors.
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