A exclusão do ANPP em casos de violência doméstica contra as mulheres

implicações para a saúde e a proteção de vítimas em situações de vulnerabilidade

Autores

DOI:

https://doi.org/10.62530/e026011

Palavras-chave:

Violência doméstica, Direito à Saúde, Vulnerabilidade Social, Proteção à Mulher, Responsabilização penal

Resumo

Resumo: Objetivos: O artigo analisa a exclusão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em casos de violência doméstica no Brasil, buscando entender suas implicações para a saúde e proteção das vítimas. Metodologia: Trata-se de pesquisa qualitativa, baseada em revisão crítico-narrativa de doutrina, legislação e decisões judiciais, com abordagem dialética e análise normativa e documental. Resultados: Os resultados indicam que a exclusão do ANPP está relacionada à priorização das vítimas e à responsabilização dos agressores, mas dados apontam a justiça penal negociada como alternativa eficaz. A morosidade do sistema judicial agrava a vulnerabilidade das vítimas, enquanto a justiça penal negociada pode oferecer maior celeridade e proteção integral. Conclusões: A exclusão do ANPP reflete a prioridade na proteção das vítimas, mas a morosidade do sistema exige atenção a mecanismos que protejam as vítimas e promovam justiça eficaz, com práticas restaurativas que reduzam a reincidência e o sofrimento das vítimas, sem comprometer a punição dos agressores.

Biografia do Autor

  • Andressa Felix Lisboa, Universidade Santa Cecília

    Advogada, especialista em seguridade social. Aluna especial da disciplina Teorias do Direito e da Justiça oferecida pelo PPGD/UFBA no semestre letivo 2025.2. Mestre em Direito da Saúde pela UNISANTA (Bolsista CAPES). Linha de pesquisa "Estado e Planejamento Social da Saúde". Professora da Pós-Graduação Direito do Trabalho e Previdência Social. Atua como professora em cursos de extensão sobre previdência social pela ESA/SP. Avaliadora de trabalhos de conclusão de curso pela Universidade Santa Cecília. Membra efetiva da comissão organizadora do Congresso Internacional de Direito da Saúde - UNISANTA. Coordenadora da áres de Direito da Saúde do escritório Karina Pucci advocacia. Atuou como estagiária no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

  • Alexandre Rocha Almeida de Moraes, Universidade Santa Cecília

    Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É professor da Graduação e Pós-Graduação da PUC/SP e da UNISANTA. Professor do Mestrado em Direito da Saúde (UNISANTA), professor de diversos cursos de pós-graduação, dentre os quais a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e da Escola Paulista da Magistratura. Autor de obras jurídicas, dentre as quais, Direito Penal: Parte Geral (Fórum), Direito Penal do Inimigo e Direito Penal Racional (Editora Juruá) e Criminologia (Juspodvum).

  • Silvia Chakian de Toledo Santos, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

    Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1997). Mestre em Direito Penal pela PUCSP (2019). Especialista em Violência de Gênero Universidade Tor Vergata de Roma. Promotora de Justiça integrante do Ministério Público de São Paulo desde 1999. Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Ministério Público de São Paulo (GEVID) de 2012 a 2016. Membro da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar (COPEVID) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) vinculado ao Colégio de Procuradores Gerais de Justiça (CNPG) de 2011 a 2022. Membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2015-2016. Assessora da Diretoria do Centro de Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público gestão 2016-2017. Integrante da Congregação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, desde 2018. Secretária Executiva da Promotoria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do MPSP até 2022. Atualmente é Coordenadora do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência do MPSP (desde março de 2022). Atualmente é Coordenadora da Ouvidoria das Mulheres do MPSP (desde setembro de 2022). Autora da obra: A Construção dos Direitos das Mulheres: Histórico, Limites e Diretrizes para uma proteção penal eficiente, na 2a edição, Editora Lumen Juris. Co-autora da obra Crimes contra as Mulheres, na 5a edição, Editora Juspodivm. Co-autora da obra Crimes contra Crianças e Adolescentes, Editora Juspodivm. Coordenadora da obra Ministério Público Estratégico, Vol I Violência de Gênero, Editora Foco. Autora de inúmeros artigos, cartilhas e projetos relacionados ao tema da violência de gênero.Tem experiência na área criminal e de direitos humanos, atuando principalmente no enfrentamento à violência de gênero, doméstica, familiar e sexual contra a mulher.

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Publicado

2026-06-05

Declaração de Disponibilidade de Dados

Os autores declaram que o conjunto de dados (doutrina, legislação e jurisprudência) que fundamenta o manuscrito está contido no próprio artigo e em suas referências bibliográficas.

Edição

v. 26 (2026)

Seção

Artigos

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Como Citar

LISBOA, Andressa Felix; MORAES, Alexandre Rocha Almeida de; SANTOS, Silvia Chakian de Toledo. A exclusão do ANPP em casos de violência doméstica contra as mulheres: implicações para a saúde e a proteção de vítimas em situações de vulnerabilidade. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 26, p. e026011, 2026. DOI: 10.62530/e026011. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/439. Acesso em: 6 jun. 2026.