A burocracia de nível de rua como garante da efetividade das normas constitucionais

Resumo

Objetivo: o artigo discute a importância da burocracia de nível de rua como um dos segmentos responsáveis por conferir eficácia às normas constitucionais. No Estado de Direito fundado pela Constituição da República de 1988, atribui-se elevada distinção ao Poder Judiciário na função de assegurar a efetividade constitucional, doutrina que antecede a própria noção de Neoconstitucionalismo. Trata-se de compreensão que acoberta as potencialidades das funções desempenhadas por trabalhadores do serviço público que interagem diretamente com os cidadãos na implementação de políticas públicas, segundo os objetivos traçados pelo Direito Constitucional. Metodologia: a pesquisa é majoritariamente bibliográfica, quanto à revisão da doutrina brasileira e estrangeira sobre a matéria; mas também normativa, quanto à exploração dos dispositivos constitucionais que caracterizam a burocracia de nível de rua no Federalismo Brasileiro. Resultados: dotados de elevada discricionariedade, burocratas de nível de rua constituem um segmento sui generis do funcionalismo público que localiza demanda sociais, tornando tangível o interesse público que fundamenta a própria ideia de cidadania. São um pilar do Estado de Direito, capaz de destrinchar os fatores de desigualdade social que atravessam a vida cotidiana e afetam a fruição esperada de direitos fundamentais. Conclusões: a atuação dos burocratas de nível de rua, porquanto mais preocupada com dilemas do cotidiano, permite amoldar a aplicabilidade dos dispositivos constitucionais ao caso concreto em um sentido que, por vezes, foge à alçada daqueles prioritariamente designados para interpretar e aplicar os dispositivos da Lei Maior.