El control de constitucionalidad como instrumento de protección formal y material de los derechos fundamentales
el caso de la ADPF 635
DOI:
https://doi.org/10.62530/e026003Palabras clave:
violencia institucional, seguridad ciudadana, problemas policéntricos, derechos humanos, eficacia constitucionalResumen
Objetivo: este artículo examina cómo el control de constitucionalidad funciona como instrumento de tutela formal y material de los derechos fundamentales, tomando como caso de estudio la demanda por incumplimiento de un precepto fundamental (ADPF) nº 635. Metodología: recurre a la investigación bibliográfica para analizar, en primer lugar, la naturaleza objetiva y subjetiva de estos derechos y destaca que su eficacia vinculante, directiva y irradiadora exige una actuación judicial capaz de concretarlos en la práctica; a continuación, describe la evolución histórica del control de constitucionalidad en Brasil y demuestra cómo el modelo mixto actual permite al Tribunal Supremo Federal (STF) actuar tanto de forma represiva como preventiva para garantizar la supremacía constitucional; utiliza la ADPF 635, en el ámbito del control concentrado, para evidenciar el papel estructural de la jurisdicción constitucional, mostrando que el STF reconoció fallas sistémicas en la política de seguridad pública de Río de Janeiro y determinó la elaboración de un plan de reducción de la letalidad policial, con medidas como cámaras corporales, protocolos de uso de la fuerza e investigaciones autónomas por parte del Ministerio Público. Conclusión: las decisiones estructurales amplían la protección material de los derechos fundamentales, refuerzan la legitimidad democrática del Tribunal y apuntan a una tendencia hacia la racionalización y la apertura al diálogo de la jurisdicción constitucional, especialmente ante problemas policéntricos y multipolares que exigen profundas reformas institucionales.
Referencias
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016.
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 9. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2022. E-book. ISBN 9786555598995. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786555598995/. Acesso em: 22 mar. 2026.
BARROSO, Luís Roberto. Os três papéis desempenhados pelas supremas cortes nas democracias constitucionais contemporâneas. R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 3, t. 1, p. 11–35, set./dez. 2019. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista_v21_n3/tomo1/revista_v21_n3_tomo1_11.pdf. Acesso em: 22 jan. 2026.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Juízo de ponderação na jurisdição constitucional. Rio de Janeiro: Saraiva, 2012. E-book. ISBN 9788502146686. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788502146686/. Acesso em: 22 mar. 2026. DOI: https://doi.org/10.11117/9788502154971
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 mar. 2026.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993. Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc03.htm. Acesso em: 22 mar. 2026.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977. Incorpora ao texto da Constituição Federal disposições relativas ao Poder Judiciário. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc07-77.htm. Acesso em: 22 mar. 2026.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965. Altera dispositivos constitucionais referentes ao Poder Judiciário. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc16-65.htm. Acesso em: 22 mar. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm. Acesso em: 22 mar. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Núcleo de Processos Estruturais Complexos – NUPEC. [s.d.]. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=cmc&pagina=nupec_apresentacao. Acesso em: 1 fev. 2026.
BUZANELLO, José Carlos. Controle de constitucionalidade: a Constituição como estatuto jurídico do político. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 136, p. 29–36, out./dez. 1997. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/288/r136-02.pdf?sequence=4&isAllowed=y. Acesso em: 22 mar. 2026.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1995.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil: sentença de 16 de fevereiro de 2017. San José: Corte IDH, 2017.
CUNHA JR., Dirley. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. In: DIDIER JR., Fredie (org.). Ações constitucionais. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: JusPodivm, 2007.
DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2014.
FAVOREU, Louis. As cortes constitucionais. Trad. Dunia Marinho Silva. São Paulo: Landy Editora, 2004.
FLETCHER, William. The discretionary Constitution: institutional remedies and judicial legitimacy. Yale Law Journal, v. 91, n. 4, p. 647–648, Mar. 1982. Disponível em: http://hdl.handle.net/20.500.13051/16130. Acesso em: 22 mar. 2026. DOI: https://doi.org/10.2307/796035
HABERMAS, Jürgen. Between facts and norms. Massachusetts: The MIT Press, 1996. DOI: https://doi.org/10.7551/mitpress/1564.001.0001
JOBIM, Marco Félix. Medidas estruturantes: da Suprema Corte estadunidense ao Supremo Tribunal Federal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
MARQUES, Andreo Aleksandro Nobre. Evolução do instituto do controle de constitucionalidade no Brasil: da Constituição Imperial à Emenda Constitucional n. 45/2004. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 43, n. 170, abr./jun. 2006.
MEDEIROS, Morton Luiz Faria de. Jurisdição constitucional exercida pelas cortes constitucionais: sua importância para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 42, n. 167, p. 339–372, jul./set. 2005. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/42/167/ril_v42_n167_p339.pdf. Acesso em: 22 mar. 2026.
MELO, Flávia Fernandes de. Controle de constitucionalidade: fundamentos teóricos e jurisprudenciais segundo magistrados do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: EMERJ, 2011. Disponível em: https://emerj.tjrj.jus.br/files/pages/publicacoes/serieaperfeicoamentodemagistrados/paginas/series/2/Controle_de_Constitucionalidade_104.pdf. Acesso em: 22 jan. 2026.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2012. E-book. ISBN 9788502134249. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788502134249/. Acesso em: 22 jan. 2026.
MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional em 2020. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2016. E-book. ISBN 9788547206376. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788547206376/. Acesso em: 22 mar. 2026.
PEIXOTO, Paulo Henrique Lêdo. A mutação constitucional e o Supremo Tribunal Federal: interpretação e aplicação das normas constitucionais. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2021. E-book. ISBN 9786555597882. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786555597882/. Acesso em: 22 mar. 2026.
RAWLS, John. El liberalismo político. Trad. Antoni Domènech. Barcelona: Crítica, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade (da pessoa) humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 9. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
SILVEIRA, Daniel Barile da. O poder contramajoritário do STF. Rio de Janeiro: Atlas, 2013. E-book. ISBN 9788522485451. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788522485451/. Acesso em: 22 mar. 2026.
SIMÃO, Calil. Elementos do sistema de controle de constitucionalidade. 3. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2015. E-book. ISBN 9788502616998. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788502616998/. Acesso em: 23 jan. 2026.
SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO – SBDP. ADPF 635 – Informações. Disponível em: https://sbdp.org.br/wp-content/uploads/2021/07/ADPF-635.pdf. Acesso em: 22 mar. 2026.
VALE, André Rufino do. Argumentação constitucional: um estudo sobre a deliberação nos tribunais constitucionais. São Paulo: Almedina, 2019. E-book. ISBN 9788584935031. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788584935031/. Acesso em: 22 mar. 2026.
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