Controle de constitucionalidade como instrumento de tutela formal e material dos direitos fundamentais

o caso da ADPF 635

Resumo

Objetivo: este artigo examina como o controle de constitucionalidade funciona como instrumento de tutela formal e material dos direitos fundamentais, tomando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 como estudo de caso. Metodologia: utiliza a pesquisa bibliográfica para analisar, inicialmente, a natureza objetiva e subjetiva desses direitos e destaca que sua eficácia vinculante, dirigente e irradiante exige atuação judicial capaz de concretizá-los na prática; em seguida, descreve a evolução histórica do controle de constitucionalidade no Brasil e demonstra como o modelo misto atual permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) atuar tanto repressiva quanto preventivamente para assegurar a supremacia constitucional; utiliza a ADPF 635, no âmbito do controle concentrado, para evidenciar o papel estrutural da jurisdição constitucional, mostrando que o STF reconheceu falhas sistêmicas na política de segurança pública do Rio de Janeiro e determinou a elaboração de um plano de redução da letalidade policial, com medidas como câmeras corporais, protocolos de uso da força e investigações autônomas pelo Ministério Público. Conclusão: decisões estruturais ampliam a proteção material dos direitos fundamentais, reforçam a legitimidade democrática da Corte e apontam para uma tendência de racionalização e abertura dialógica da jurisdição constitucional, especialmente diante de problemas policêntricos e multipolares que exigem reformas institucionais profundas.