Prescripción de Cannabis Medicinal en Brasil
entre la autonomía médica y las restricciones impuestas por el Consejo Federal de Medicina
DOI:
https://doi.org/10.62530/rbdc25p326Palabras clave:
Cannabis medicinal, Autonomía médica, Consejo Federal de Medicina, Derecho a la salud, Judicialización de la saludResumen
El contexto de este estudio es realizar un análisis crítico de la prescripción de cannabis medicinal en Brasil, centrándose en el conflicto entre la autonomía médica y las restricciones regulatorias impuestas por el Consejo Federal de Medicina (CFM). Con base en una revisión bibliográfica y documental, el estudio examina la evolución histórica y regulatoria de la sustancia, los avances científicos que demuestran su potencial terapéutico y el papel del Poder Judicial como garante del derecho a la salud frente a las limitaciones administrativas. Los métodos de investigación utilizan un enfoque deductivo, basado en una revisión bibliográfica y el análisis de la legislación, la doctrina y la jurisprudencia nacional. El resultado es que la Resolución CFM n.º 2.324/2022, al restringir la prescripción a niños y adolescentes con epilepsia refractaria, se identifica como una fuente de tensiones legales, éticas y sociales, ya que ignora la evidencia científica que también reconoce beneficios en otras patologías, como el dolor crónico, la esclerosis múltiple y los trastornos de ansiedad. El estudio también aborda la judicialización como reflejo de las lagunas regulatorias y analiza los impactos sociales derivados del acceso desigual al tratamiento. Concluye que es necesario revisar el reglamento del CFM y armonizar la ciencia, la regulación y los derechos fundamentales para garantizar la seguridad jurídica de los profesionales sanitarios y la efectividad de los derechos de los pacientes.
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