Prescrição de Cannabis Medicinal no Brasil
entre a autonomia médica e as restrições impostas pelo Conselho Federal de Medicina
DOI:
https://doi.org/10.62530/rbdc25p326Palavras-chave:
Cannabis medicinal, Autonomia médica, Conselho Federal de Mediciana, Direito à saúde, Judicialização da saúdeResumo
O contexto do presente estudo é realizar uma análise crítica sobre a prescrição da cannabis medicinal no Brasil, enfocando o problema que é o conflito entre a autonomia médica e as restrições normativas impostas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Com o objetivo de, a partir de uma revisão bibliográfica e documental, examinar a evolução histórica e regulatória da substância, os avanços científicos que comprovam seu potencial terapêutico e a atuação do Poder Judiciário como garantidor do direito à saúde diante das limitações administrativas. Os métodos dessa pesquisa utilizam a abordagem dedutiva, fundamentada em levantamento bibliográfico, análise de legislação, doutrina e jurisprudência nacional. O resultado é que a Resolução CFM n.º 2.324/2022, ao restringir a prescrição apenas a crianças e adolescentes com epilepsia refratária, é apontada como fonte de tensões jurídicas, éticas e sociais, por desconsiderar evidências científicas que reconhecem benefícios também em outras patologias, como dores crônicas, esclerose múltipla e transtornos de ansiedade. O estudo aborda ainda a judicialização como reflexo das lacunas regulatórias e discute os impactos sociais decorrentes da desigualdade de acesso ao tratamento. Chegando na conclusão pela necessidade de revisão da norma do CFM e pela harmonização entre ciência, regulação e direitos fundamentais, a fim de garantir segurança jurídica aos profissionais de saúde e efetividade ao direito dos pacientes.
Referências
ABRAMS, Donald I. The therapeutic effects of Cannabis and cannabinoids: An update from the National Academies of Sciences, Engineering and Medicine report. European Journal of Internal Medicine, Amsterdam, v. 49, p. 7–11, 2018. DOI: https://doi.org/10.1016/j.ejim.2018.01.003. DOI: https://doi.org/10.1016/j.ejim.2018.01.003
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 660, de 30 de março de 2022. Dispõe sobre os procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 mar. 2022. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=429572. Acesso em: 8 out. 2025.
ALEMANHA. Gesetz zur Änderung betäubungsmittelrechtlicher und anderer Vorschriften – Cannabis als Medizin Gesetz. Bundesgesetzblatt, Bonn, 2017. Disponível em: https://www.bgbl.de. Acesso em: 8 out. 2025.
AMA+ME – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PACIENTES DE CANNABIS MEDICINAL. Nota pública sobre a Resolução CFM nº 2.324/2022. São Paulo, 2022. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/noticias/cfm-atualiza-resolucao-sobre-prescricao-do-canabidiol-cbd-como-terapeutica-medica. Acesso em: 8 out. 2025.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Revista Jurídica da Presidência, Brasília, v. 12, n. 98, p. 5–49, 2018. Disponível em: https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/1154. Acesso em: 8 out. 2025.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 399, de 2015. Dispõe sobre a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. Brasília: Câmara dos Deputados, 2015. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1050089. Acesso em: 8 out.
BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 660, de 30 de março de 2022. Brasília: Anvisa, 2022.
BRASIL. Conselho Federal de Medicina (CFM). Resolução CFM nº 2.217, de 27 de setembro de 2018. Aprova o Código de Ética Médica. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 1 nov. 2018. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2018/2217. Acesso em: 8 out. 2025.
BRASIL. Conselho Federal de Medicina (CFM). Resolução CFM nº 2.324, de 11 de outubro de 2022. Dispõe sobre a prescrição de canabidiol e outros derivados da cannabis. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 14 out. 2022. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2022/2324. Acesso em: 8 out. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 8 out. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Recurso Extraordinário n. 1.263.641/DF (Tema 1045 da Repercussão Geral). Rel. Min. Marco Aurélio; Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 13 out. 2020.
CARVALHO, Mariana Siqueira de. A saúde como direito social fundamental na Constituição Federal de 1988. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 4, n. 1, p. 13–50, 2003. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v4i1p13-50. 2025. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v4i2p15-31
CANADÁ. Cannabis Regulations (SOR/2018-144). Ottawa: Government of Canada, 2018. Disponível em: https://laws-lois.justice.gc.ca/eng/regulations/SOR-2018-144/. Acesso em: 8 out. 2025.
URUGUAI. Ley nº 19.172, de 20 de diciembre de 2013. Regulación y control del cannabis. Montevideo: Presidencia de la República, 2013. Disponível em: https://www.impo.com.uy/bases/leyes/19172-2013. Acesso em: 8 out. 2025.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM). CFM atualiza resolução sobre prescrição do canabidiol (CBD) como terapêutica médica. Brasília, DF: CFM, 2022.
Disponível em: https://portal.cfm.org.br/noticias/cfm-atualiza-resolucao-sobre-prescricao-do-canabidiol-cbd-como-terapeutica-medica/. Acesso em: 8 out. 2025.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM). Resolução CFM nº 2.113, de 27 de novembro de 2014. Autoriza o uso compassivo do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 dez. 2014. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2014/2113. Acesso em: 8 out. 2025.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM). Resolução CFM nº 2.217, de 27 de setembro de 2018. Aprova o Código de Ética Médica. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 abr. 2019.
Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2018/2217. Acesso em: 8 out. 2025.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM). Resolução CFM nº 2.324, de 11 de outubro de 2022. Autoriza a prescrição do canabidiol como terapêutica médica, limitando sua indicação a epilepsias refratárias. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 out. 2022. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2022/2324. Acesso em: 8 out. 2025.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM). Resolução CFM nº 2.326, de 21 de outubro de 2022. Suspende os efeitos da Resolução CFM nº 2.324/2022. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 out. 2022. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2022/2326. Acesso em: 8 out. 2025.
DEVINSKY, Orrin et al. Trial of cannabidiol for drug-resistant seizures in the Dravet syndrome. New England Journal of Medicine, Boston, v. 376, p. 2011–2020, 2017. DOI: https://doi.org/10.1056/NEJMoa1611618. DOI: https://doi.org/10.1056/NEJMoa1611618
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
DINIZ, Maria Helena. O Estado, o médico e a ética profissional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
FORTES, Paulo Antônio de Carvalho. Bioética e saúde pública: entre o individual e o coletivo. Revista Bioética, Brasília, v. 25, n. 2, p. 203-212, 2017. Disponível em: https://pesquisa.bvsalud.org/portal/resource/pt/lil-344498. Acesso em: 08 out. 2025.
FREITAS, Juarez. O controle dos atos normativos das agências e conselhos profissionais: legalidade, proporcionalidade e juridicidade administrativa. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo (ReDAC), São Paulo, v. 9, n. 3, p. 45–66, 2022.
KOTTOW, Miguel. Ética, poder e medicina. Revista Bioética, Brasília, v. 11, n. 2, p. 87-96, 2003.
Disponível em: https://books.scielo.org/id/wnz6g/pdf/schramm-9788575415405-02.pdf. Acesso em: 8 out. 2025.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
PERTWEE, Roger G. Cannabinoid pharmacology: the first 66 years. British Journal of Pharmacology, London, v. 147, suppl. 1, p. S163–S171, 2006. DOI: https://doi.org/10.1038/sj.bjp.0706406. DOI: https://doi.org/10.1038/sj.bjp.0706406
PINTO, Cláudia Du Bocage Santos; ESHER, Ângela; OLIVEIRA, Cátia Verônica dos Santos; OSORIO-DE-CASTRO, Claudia Garcia Serpa. A expansão do mercado da cannabis medicinal no Brasil e os desafios da regulação. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 40, n. 11, e00088624, 2024.
DOI: https://doi.org/10.1590/0102-311XPT088624. Acesso em: 8 out. 2025. DOI: https://doi.org/10.1590/0102-311xpt088624
PISANTI, Simona et al. Cannabidiol: State of the art and new challenges for therapeutic applications. Pharmacology & Therapeutics, Amsterdam, v. 175, p. 133–150, 2017. DOI: https://doi.org/10.1016/j.pharmthera.2017.02.041
DOI: https://doi.org/10.1016/j.pharmthera.2017.02.041. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0163725817300657. Acesso em: 8 out. 2025.
RABELO JÚNIOR, Marcelo da Silva Frias; GOULART, Líbia Kícela. Prescrição de medicamentos off label: uma análise da (ir)responsabilidade civil médica sob o prisma do consentimento informado. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, São Paulo, v. 9, n. 1, p. 1328–1346, jan. 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i1.8348. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v9i1.8348
RAMOS, André Luiz. O poder normativo dos conselhos profissionais e seus limites constitucionais. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 22, n. 1, p. 45–67, 2021. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v22i1p45-67.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1717/DF. Rel. Min. Carlos Velloso, j. 07 jun. 2001.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 14. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021.
SHANNON, Scott; LEWIS, Janet; LEE, Heather; HUGHES, Shannon. Cannabidiol in anxiety and sleep: a large case series. The Permanente Journal, Oakland, v. 23, p. 18–041, 2019. DOI: https://doi.org/10.7812/TPP/18-041. DOI: https://doi.org/10.7812/TPP/18-041
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do direito. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
VIANA, Tereza Raquel Xavier et al. Cannabis Medicinal: uma revisão sobre as perspectivas atuais e desafios futuros na prática clínica. Journal of Research in Medicine and Health – JORMED, v. 2, e202401, 2024 DOI: https://doi.org/10.52832/jormed.v2.403
VIEIRA, Oscar Vilhena. Judicialização, democracia e direitos fundamentais: a atuação do Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito GV, São Paulo, v. 15, n. 2, p. 1–29, 2019. DOI: https://doi.org/10.1590/2317-6172201921. DOI: https://doi.org/10.1590/2317-6172201921
WHITING, Penny F. et al. Cannabinoids for medical use: a systematic review and meta-analysis. JAMA – Journal of the American Medical Association, Chicago, v. 313, n. 24, p. 2456-2473, 2015.
DOI: https://doi.org/10.1001/jama.2015.6358. Acesso em: 8 out. 2025. DOI: https://doi.org/10.1001/jama.2015.6358
ZUARDI, Antonio Waldo. Cannabidiol: from an inactive cannabinoid to a drug with wide spectrum of action. Revista Brasileira de Psiquiatria, São Paulo, v. 28, n. 2, p. 153-157, 2006.
Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbp/a/jqDxxjns6S6VNq9yRkxdWHx/?lang=en. Acesso em: 8 out. 2025.
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