Prescription of Medical Cannabis in Brazil
between medical autonomy and the restrictions imposed by the Federal Council of Medicine
DOI:
https://doi.org/10.62530/rbdc25p326Keywords:
Medicinal cannabis, Medical autonomy, Federal Council of Medicine, Right to health, Judicialization of healthAbstract
The context of this study is to conduct a critical analysis of the prescription of medicinal cannabis in Brazil, focusing on the conflict between medical autonomy and the regulatory restrictions imposed by the Federal Council of Medicine (CFM). Based on a bibliographic and documentary review, the study examines the historical and regulatory evolution of the substance, the scientific advances that demonstrate its therapeutic potential, and the role of the Judiciary as a guarantor of the right to health in the face of administrative limitations. The research methods use a deductive approach, based on a bibliographic survey and analysis of legislation, doctrine, and national jurisprudence. The result is that CFM Resolution No. 2,324/2022, by restricting prescription to children and adolescents with refractory epilepsy, is identified as a source of legal, ethical, and social tensions, as it disregards scientific evidence that also recognizes benefits in other pathologies, such as chronic pain, multiple sclerosis, and anxiety disorders. The study also addresses judicialization as a reflection of regulatory gaps and discusses the social impacts resulting from unequal access to treatment. It concludes that the CFM regulation needs to be revised and science, regulation, and fundamental rights harmonized to ensure legal certainty for healthcare professionals and the effectiveness of patients' rights.
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