The STF and the CPIs: Judicial review and argumentation patterns (2015–2024)
DOI:
https://doi.org/10.62530/e026002Keywords:
Judicial review, Supreme Federal Court, Parliamentary Commission of Inquiry, Writ of Mandamus, Habeas CorpusAbstract
The article examines the judicial control exercised by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) over Parliamentary Commissions of Inquiry (CPIs) between 2015 and 2024. The research aimed to identify the predominant arguments, understand the jurisprudential evolution, and evaluate the most frequent procedural instruments. The study adopted the case study as its methodology, applying the theoretical framework of argumentation theory to the analysis of the decisions. The results showed that monocratic decisions exercised, for the most part, judicial control, triggered almost exclusively by Writs of Mandamus (MS) and Habeas Corpus (HC). The distribution per rapporteur was not homogeneous. In HCs, the protection of the right to silence and the privilege against self-incrimination prevailed, although controversies persisted regarding the status of witnesses and subjects of investigation. In MSs, focused on the breach of confidentiality, the analysis verified a change in posture: from an initial deference toward the CPIs to a demand for greater rigor in legal reasoning. The study identified arguments of authority, a priori arguments, and analogy as predominant. The research concluded that the STF has sought to balance the investigative effectiveness of CPIs with the preservation of fundamental rights, reinforcing its institutional legitimacy.
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