O STF e as CPIs: Controle jurisdicional e padrões de argumentação (2015–2024)
DOI:
https://doi.org/10.62530/e026002Palavras-chave:
Controle jurisdicional, Supremo Tribunal Federal, Comissão Parlamentar de Inquérito, Mandado de Segurança, Habeas CorpusResumo
O artigo examina o controle jurisdicional exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), entre 2015 e 2024. A pesquisa teve como objetivo identificar os argumentos predominantes, compreender a evolução jurisprudencial e avaliar os instrumentos processuais mais acionados. A pesquisa adotou o estudo de caso como metodologia, aplicando à análise das decisões o referencial teórico da teoria da argumentação. Os resultados mostraram que as decisões monocráticas exerceram, em sua maioria, o controle jurisdicional, acionadas quase exclusivamente por Mandado de Segurança (MS) e Habeas Corpus (HC). A distribuição por relator não ocorreu de forma homogênea. Nos HCs, prevaleceu a proteção ao direito ao silêncio e à não autoincriminação, embora persistissem controvérsias sobre a condição de testemunhas e investigados. Nos MSs, centrados em quebras de sigilo, a análise verificou uma mudança de postura: de deferência inicial às CPIs para exigência de maior rigor na fundamentação. O estudo identificou os argumentos de autoridade e a priori e a analogia como predominantes. A pesquisa concluiu que o STF tem buscado equilibrar a efetividade investigatória das CPIs com a preservação dos direitos fundamentais, reforçando sua legitimidade institucional.
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