Súmula Vinculante n. 25
equiparação à fonte primária, supralegalidade dos tratados de direitos humanos e a proibição da prisão do depositário infiel
DOI:
https://doi.org/10.62530/rbdcv22n1p117Palavras-chave:
fontes do direito; tratados internacionais de direitos humanos; prisão civil; depositário infielResumo
O presente trabalho tem como objetivo desvendar o impacto da súmula vinculante n° 25 do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Para tanto, verifica a equivalência das súmulas vinculantes como fonte primária do direito, bem como analisa o preenchimento dos requisitos legais para sua edição. Em seguida, dedica atenção ao conteúdo material dessa súmula, que fixa status supralegal aos tratados internacionais de direitos humanos e impede a prisão do depositário infiel.
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