A evidência invisível

determinantes sociais e políticas estruturais como critério de justiça sanitária

Resumo

Contextualização: O direito à saúde no Brasil, previsto no art. 196 da Constituição Federal, pressupõe a articulação entre conhecimento científico e compromisso distributivo. A epidemiologia e os determinantes sociais da saúde (DSS) evidenciam que o adoecimento resulta de desigualdades estruturais e não apenas de riscos biológicos individuais. Contudo, a formulação e a avaliação das políticas públicas ainda se apoiam em racionalidades fragmentadas, nas quais a prova empírica e a norma jurídica caminham separadamente. Problema: A dissociação entre a racionalidade empírica da epidemiologia e a racionalidade dedutiva do Direito tem limitado a efetividade das políticas de saúde e a concretização do princípio da equidade. Falta um método capaz de converter evidências sociais em obrigações jurídicas mensuráveis, o que torna os DSS invisíveis no processo decisório. Objetivos: Analisar de que forma a integração entre evidência epidemiológica e normatividade jurídica pode servir de critério para a justiça sanitária e para a avaliação da efetividade do direito à saúde, com base na Constituição Federal, na Lei nº 8.080/1990 e em documentos da OMS e da CNDSS. Métodos: Adotou-se abordagem qualitativa e descritiva, com análise bibliográfica e documental de normas, relatórios técnicos e literatura científica nacional e internacional produzida entre 1990 e 2025, incluindo obras de Krieger, Marmot e Nunes. Resultados: A pesquisa identificou um hiato persistente entre evidência e juridicidade. A epidemiologia é reconhecida legalmente como princípio do SUS, mas raramente orienta decisões administrativas ou judiciais. Os DSS permanecem marginalizados, apesar de constituírem indicadores de descumprimento de deveres constitucionais. Conclusões: A efetividade do direito à saúde depende da convergência entre razão empírica e razão normativa. Integrar a epidemiologia à estrutura jurídica das políticas públicas é condição para transformar dados de desigualdade em parâmetros de equidade, permitindo que a evidência científica recupere seu papel ético e político como fundamento da justiça sanitária.