Medida Provisória: o controle dos requisitos constitucionais de relevância e urgência pelo Congresso Nacional e pelo STF

Felipe Penteado Balera

Autori

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.12535612

Abstract

O presente trabalho pretende estudar a origem, evolução e atual dimensão da Medida Provisória. O principal foco do estudo será os requisitos constitucionais de relevância e urgência, verificando o controle de tais critérios pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal.

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Pubblicato

2024-06-24

Fascicolo

V. 14 (2009)

Sezione

Artigos

Come citare

Medida Provisória: o controle dos requisitos constitucionais de relevância e urgência pelo Congresso Nacional e pelo STF: Felipe Penteado Balera. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 14, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12535612. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/262. Acesso em: 17 nov. 2025.