Vol. 13 (2009)

Artigos

• Acórdão 101/2009 - Tribunal Constitucional de Portugal - Procriação Medicamente Assistida Carlos Fernandes Cadilha

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  DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12522394

• A construção da cidadania: poder público e poder privado nas obras de Raymundo Faoro e de Victor Nunes Leal Isadora Volpato Curi

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  DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12522412

• A relação do homem com o meio ambiente: o que dizem as leis e as propostas de educação para o meio ambiente João Carlos de Souza

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  DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12522423

• O problema da universalidade dos direitos humanos e o relativismo de sua efetivação histórica Doglas Cesar Lucas

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  DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12522429

• A aplicação do conceito constitucional de desenvolvimento sustentável sob a perspectiva do STJ e do STF Rodrigo Machado Vilani

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  DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12534918

• As Forças Armadas e a garantia da lei e da ordem Emerson Garcia

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  DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12534943

• Breakdown of federal environmental responsibilities

  Marcelo Lamy (Author)

  13-39

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  DOI: https://doi.org/10.62530/rbdcv13p013