The fundamental right to health and the use of provisional urgent remedies for the authorization of medical procedures not covered by health plans
DOI:
https://doi.org/10.62530/rbdc25p418Keywords:
Provisional relief. , Supplementary health. , Health insurance plans. , Coverage denial. , Right to health.Abstract
This study examines the effectiveness of anticipatory urgent provisional measures in authorizing medical procedures denied by private health insurance providers, assessing how this procedural tool supports the enforcement of the fundamental right to health when coverage refusals compromise the protection of life and human dignity. The research aims to determine the extent to which such measures ensure immediate access to necessary treatment and how they interact with supplementary health legislation, regulatory standards issued by the National Supplementary Health Agency, and judicial intervention. The methodology is based on a literature review and critical analysis of specialized doctrine, applicable legislation, and characteristics of prevailing case law. The results indicate that anticipatory urgent measures have become an efficient mechanism to guarantee timely healthcare assistance, though challenges persist regarding reversibility, economic impact on the sector, and limits of judicial involvement. The study concludes that this instrument is essential for safeguarding patients against restrictive practices by health plans and strengthens the judiciary’s protective role in ensuring the realization of the right to health in Brazil.
References
ALVES, Sandra Mara Campos. Avanços e retrocessos do direito à saúde no Brasil: uma análise crítica. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. v. 5, n. 4, p. 186-194, 2016. DOI: https://doi.org/10.17566/ciads.v5i4.340
BALESTRA NETO, Otávio. A jurisprudência dos Tribunais superiores e o direito à saúde - evolução rumo à racionalidade. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 16, n. 1, mar./jun. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v16i1p87-111
p. 87-111, 2015.
BIANCHI, André Luiz. Direito Social à Saúde e Fornecimento de Medicamentos. Porto Alegre: Núria Fabris Editora, 2012.
BRANCAGLION, Matheus. Da judicialização ao advocacy: a atuação dos poderes no caso do rol (taxativo) da ANS. Saúde e Sociedade, São Paulo, v. 33, n. 2, 2024. Disponível em: https://www.scielosp.org/article/sausoc/2024.v33n2/e220711pt/pt/. Acesso em: 2 nov. 2025. DOI: https://doi.org/10.1590/s0104-12902024220711pt
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 2 nov. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022. Altera a Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14454.htm. Acesso em: 2 nov. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 2 nov. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm.
Acesso em: 2 nov. 2025.
BRITO, M. A. R. de M. A questão da taxatividade ou exemplificariedade do rol de procedimentos da ANS à luz da superveniência da Lei nº 14.454/22: primeiras impressões. Revista de Estudos e Debates – CEDES, 6(2), Jul-Dez 2022.
CGV ADVOGADOS. STJ decide que ações anteriores à nova lei da ANS devem seguir tese de rol taxativo. 2023. Disponível em: https://www.cgvadvogados.com.br/noticias/stj-decide- que-acoes-anteriores-a-nova-lei-da-ans-devem-seguir-tese-de-rol-taxativo/. Acesso em: 2 nov. 2025.
COPETTI, Maria Eduarda Granel; GIMENEZ, Charlise Paula Colet. A dignidade da pessoa humana enquanto princípio de garantia do direito fundamental à saúde. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianópolis, v. 10, n. 1, 2024. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2024.v10i1.10471
DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil 2: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 15. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020.
GONÇALVEZ, Guilherme Oscar. A natureza do rol de procedimentos da ANS após alterações com a lei 14.454 de 21 de setembro de 2022. Trabalho de conclusão de curso (graduação em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/243968/TCC%20-
%20Guilherme%20Oscar%20Gon%c3%a7alves.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 2 nov. 2025.
GUERRA, S.; EMERIQUE, L. M. B. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Mínimo Existencial. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, v. 7, n. 9, p. 379–397, 2006. Disponível em:
https://revistas.faeterjcampus.edu.br/index.php/rdc/article/view/63. Acesso em: 2 nov. 2025.
KOZAN, J. F.; MAGALHÃES, M. A. Relações entre a judicialização de cobertura e a incorporação de tecnologia na saúde suplementar: o caso dos quimioterápicos. Revista de Direito Sanitário, 2022. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.176965
MARQUES, Bruno Marques; WAMBIER, Luiz Rodrigues. A tutela de urgência contra a fazenda: Como garantir o direito a saúde em vista dos efeitos suspensivos recursais. Brazilian Journal of Development, 6(6), 35555–35569; 2020. DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n6-189
MARTINI, Sandra Regina; STURZA, Janaína Machado. A dignidade humana enquanto princípio de proteção e garantia dos direitos fundamentais sociais: o direito à saúde. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 6, n. 2, p. 25–41, abr./jun. 2017. DOI: https://doi.org/10.17566/ciads.v6i2.367
Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/448. Acesso em: 2 nov. 2025.
MATTOS, K. D. G. de; SOUZA, G. A. de. Ativismo judicial e direito à saúde: uma análise da tutela jurisdicional nas ações de medicamentos. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v. 6, n. 1, p. 1–18, 2011. Disponível em: DOI: https://doi.org/10.11117/22361766.37.01.02
https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/4938. Acesso em: 2 nov. 2025.
MELO, Adriana Zawada (et al.). Constituição Federal interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. Santana de Parnaíba: Manole, 2022.
NASCIMENTO, José Carlos Alves do. Direito à Saúde na atualidade: da judicialização à desjudicialização. Londrina: Thoth, 2022.
NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e justiça internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
PREVE, Letícia Elias. Judicialização da saúde: a tutela provisória de urgência como instrumento de efetivação do direito à saúde. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina. Tubarão, 2019.
SANTOS, Fausto Pereira dos; MALTA, Deborah Carvalho; MERHY, Emerson Elias. A regulação na saúde suplementar: uma análise dos principais resultados alcançados. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 13, n. 5, p. 1463–1475, set. 2008. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0104-12902024220711pt. Acesso em: 2 nov. 2025. DOI: https://doi.org/10.1590/S1413-81232008000500012
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
SCHULZE, Glênio Jair. Efeitos da revogação da tutela antecipada na judicialização da saúde. Empório do direito.com.br, Florianópolis, 2019.
SCHWARTZ, Germano; GLOECKNER, Ricardo Jacobson. A Tutela Antecipada no Direito à Saúde: a aplicabilidade da teoria sistêmica: (de acordo com a lei 10.444/02). Porto Alegre:
S.A. Fabris, 2003.
SILVA, K. Z. da; VITA, J. B. O princípio da reserva do possível e o direito fundamental à saúde. Revista Jurídica Cesumar – Mestrado, Maringá, v. 14, n. 1, p. 241–264, 2014.
Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/3219. Acesso em: 2 nov. 2025.
SLAIBI, Maria Cristina Barros Gutiérrez. Direito Fundamental à Saúde (Tutela de Urgência). Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 2003.
STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista. Brasília, 08 jun. 2022. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08062022-Rol-da-ANS-e- taxativo--com-possibilidades-de-cobertura-de-procedimentos-nao-previstos-na-lista.aspx.
Acesso em: 2 nov. 2025.
TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
TEIXEIRA, L. E. N. et al. A judicialização na saúde suplementar: uma avaliação das ações judiciais contra uma operadora de planos de saúde, Belo Horizonte, Minas Gerais, 2010−2017. Saúde em Debate, 46(134), 777-789, 2022 DOI: https://doi.org/10.1590/0103-1104202213413
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ. Revista de Estudos
e Debates, v. 6, n. 2, jul./dez. 2022, parte 4. Disponível em: https://www.tjrj.jus.br/documents/10136/286419115/Revista-de-Estudos-e-Debates-V-6-n-2- jul-dez-2022-part-4.pdf. Acesso em: 2 nov. 2025.
