O direito fundamental à saúde e o uso das tutelas provisórias de urgência para autorização de procedimentos médicos não cobertos pelos planos de saúde

Resumo

O presente trabalho analisa a eficácia das tutelas provisórias de urgência antecipada na autorização de procedimentos médicos negados pelos planos de saúde, investigando como esse instrumento processual contribui para a efetivação do direito fundamental à saúde diante de negativas abusivas ou incompatíveis com a proteção constitucional da vida e da dignidade humana. A pesquisa tem como objetivo verificar em que medida a tutela antecipada garante acesso imediato ao tratamento necessário e como se articula com a legislação da saúde suplementar, a regulação da ANS e a atuação do Poder Judiciário. A metodologia adotada consiste em revisão bibliográfica e análise crítica de doutrina especializada, legislação aplicável e elementos característicos da jurisprudência consolidada. Os resultados demonstram que a tutela de urgência antecipada se firmou como mecanismo eficiente para assegurar assistência tempestiva ao paciente, ainda que envolva desafios relacionados à sua reversibilidade, ao impacto econômico no setor e aos limites da intervenção judicial. Conclui-se que esse instrumento é imprescindível para a proteção do usuário diante de práticas restritivas dos planos de saúde, reforçando a função garantista do Judiciário e contribuindo para a concretização do direito à saúde no Brasil.