Noncompliance with the Psychiatric Reform Law in Judicial Decisions in the Municipality of Aracruz, State of Espírito Santo
DOI:
https://doi.org/10.62530/rbdc25p220Keywords:
compulsory hospitalization, legal garantism, mental health, Psychiatric Reform, judicial decisionsAbstract
The problem addressed in this article concerns the noncompliance with Law 10.216/2001, known as the Psychiatric Reform Law, in judicial decisions issued by the Public Treasury Court of Aracruz/ES, revealing the gap between legal provisions and practice. The objective was to analyze how judicial action safeguards the fundamental rights of individuals in situations of mental health, considering the exceptional nature of compulsory hospitalization and the principles of legal garantism. The methods consisted of a qualitative analysis of twenty judicial decisions issued between 2024 and 2025, comparing them with the provisions of Law 10.216/2001, the resolutions of the Federal Council of Medicine, and specialized literature on Psychiatric Reform, Health Law, and bioethics. The results indicated the absence of prior inspection of clinics, transfer of patients to distant municipalities, lack of verification of the exhaustion of community-based resources, and incomplete or generic medical reports, undermining due process and the exceptional nature of the measure. As a conclusion, the study found that judicial practice tends to trivialize compulsory hospitalization, perpetuating asylum-like logics and producing effects of chronicity and social isolation. It recommends adopting complete medical reports, prior inspections, and creating regional beds to align the Judiciary with the principles of the Psychiatric Reform Law and the protection of human dignity.
References
AMARANTE, Paulo. Loucos pela vida: a trajetória da reforma psiquiátrica no Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Fiocruz, 1998. DOI: https://doi.org/10.7476/9788575413357
AMARANTE, Paulo. Saúde mental e atenção psicossocial. 4. ed. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2011.
BIRMAN, J.; COSTA, J. F. Organização de instituições para uma psiquiatria comunitária. IN: AMARANTE, P. Psiquiatria social e reforma psiquiátrica. Rio de Janeiro: Fiocruz, 1994. Disponível em: https://books.scielo.org/id/9kdvf . Acesso em: 17 set. 2025. DOI: https://doi.org/10.7476/9788575415061.0003
BOBBIO, Norberto. Teoría general del Derecho. 2. ed. Madrid: Debate, 1991.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 10 set. 2025.
BRASIL. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm . Acesso em: 10 set. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. 20 anos da Reforma Psiquiátrica no Brasil: 18/5 – Dia Nacional da Luta Antimanicomial. Brasília: Ministério da Saúde, 2021. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/20-anos-da-reforma-psiquiatrica-no-brasil-18-5-dia-nacional-da-luta-antimanicomial/ . Acesso em: 13 set. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Resolução RDC nº 29, de 30 de junho de 2011. Dispõe sobre requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. 2011b. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2011/res0029_30_06_2011.html . Acesso em: 17 set. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 1.646, de 2 de outubro de 2015. Institui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 5 out. 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt1646_02_10_2015.html . Acesso em: 17 set. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011. Institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). 2011a. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt3088_23_12_2011_rep.html . Acesso em: 17 set. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Reforma Psiquiátrica e Política de Saúde Mental no Brasil: 15 anos depois de Caracas. Brasília: Ministério da Saúde, 2005. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/Relatorio15_anos_Caracas.pdf. Acesso em: 13 set. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª Turma). Habeas Corpus nº 766.226/SP (2022/0266713-1). Relator Ministra Nancy Andrighi; Relator p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em 7 fev. 2023. Brasília, 2 mar. 2023. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Comunicacao/noticias/Habeas-Corpus-766226 . Acesso em: 17 set. 2025.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM). Resolução CFM Nº 2.381/2024. Normatiza a emissão de documentos médicos e dá outras providências. 2024. Disponível em: https://crmpi.org.br/wp-content/uploads/2024/07/2381_2024.pdf Acesso em: 17 set. 2025.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (CFP). Hospitais psiquiátricos no Brasil: relatório de inspeção nacional. 2. ed. Brasília: CFP, 2020. Disponível em: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2019/12/549.3_ly_RelatorioInspecaoHospPsiq-ContraCapa-Final_v2Web.pdf Acesso em: 15 set. 2025.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (CFP). Relatório de Inspeção Nacional: Manicômios Judiciários. Brasília: CFP, 2019. Disponível em: https://site.cfp.org.br/relatorio-sobre-manicomios-judiciarios-denuncia-graves-violacoes-de-diretos/ . Acesso em: 13 set. 2025.
DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
FERRAJOLI, Luigi. Diritto e ragione: teoria del garantismo penale. 11. ed. Bari: Laterza, 2018.
FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Teoria da norma jurídica. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
FIGUEIREDO, Carolina. MPSP instaura inquérito contra Prefeitura por internações involuntárias na Cracolândia. Cnn Brasil, São Paulo, 14 jun. 2022. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/mpsp-instaura-inquerito-contra-prefeitura-por-internacoes-involuntarias-na-cracolandia/ . Acesso em: 13 set. 2025.
GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. São Paulo: Perspectiva, 1974.
KELSEN, Hans. Teoria geral das normas. São Paulo: Martins Fontes, 1986.
KELSEN, Hans. Teoria pura do Direito. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
KIST, C.; TANJI, T. Políticas higienistas nas cidades podem apenas esconder problemas. Galileu, 26 mai. 2017. Disponível em: https://revistagalileu.globo.com/Revista/noticia/2017/05/o-que-voce-faz-para-mudar-sua-cidade.html . Acesso em: 13 set. 2025
LASSALLE, Ferdinand. A essência da Constituição. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
ORGANIZACION PANAMERICANA DE LA SALUD (OPS); ORGANIZACION MUNDIAL DE LA SALUD (OMS). Declaración de Caracas: Reestructuración de la Atención Psiquiátrica en América Latina dentro de los Sistemas Locales de Salud (SILOS). Caracas: OPS/OMS, 1990. Disponível em: https://www3.paho.org/hq/dmdocuments/2008/Declaracion_de_Caracas.pdf . Acesso em: 13 set. 2025.
SILVA, Josimário. Deliberação moral e tomada de decisão em bioética clínica. 2. ed. Recife: Plena Voz, 2024.
Downloads
Published
Data Availability Statement
Not applicable