Incumplimiento de la Ley de Reforma Psiquiátrica en decisiones judiciales en el municipio de Aracruz, Estado de Espírito Santo
DOI:
https://doi.org/10.62530/rbdc25p220Palabras clave:
internación compulsoria, garantismo jurídico, salud mental, Reforma Psiquiátrica, decisiones judicialesResumen
El problema analizado en este artículo es el incumplimiento de la Ley 10.216/2001, conocida como Ley de la Reforma Psiquiátrica, en decisiones judiciales dictadas por el Juzgado de Hacienda Pública de Aracruz/ES, lo que demuestra la distancia entre la norma y la práctica. El objetivo fue examinar cómo la actuación judicial preserva los derechos fundamentales de las personas en situación de salud mental, considerando el carácter excepcional de la internación compulsoria y los principios del garantismo jurídico. En los métodos, se realizó un análisis cualitativo de veinte decisiones judiciales emitidas entre 2024 y 2025, comparándolas con los dispositivos de la Ley 10.216/2001, las resoluciones del Consejo Federal de Medicina y la literatura especializada en Reforma Psiquiátrica, Derecho Sanitario y bioética. Los resultados mostraron la ausencia de fiscalización previa de las clínicas, el traslado de pacientes a municipios lejanos, la falta de comprobación del agotamiento de recursos extra-hospitalarios y la existencia de informes médicos genéricos o incompletos, lo que debilita el debido proceso legal y el carácter excepcional de la medida. Como conclusión, se observó que la práctica judicial tiende a banalizar la internación compulsoria, perpetuando lógicas manicomiales y generando efectos de cronificación y aislamiento social. Se recomienda la adopción de informes médicos circunstanciados completos, inspecciones previas y creación de camas regionales, para alinear el Poder Judicial con los principios de la Reforma Psiquiátrica y la protección de la dignidad humana.
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