The provision of the drug mavenclad (cladribine) for the treatment of multiple sclerosis
legal and sanitary controversies in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.62530/rbdc25p240Keywords:
Multiple Sclerosis, Mavenclad, Judicialization of Health, ANS list, SUSAbstract
The context of this article is to analyze the legal and health controversies surrounding the supply of Mavenclad (Cladribine) for the treatment of highly active relapsing-remitting multiple sclerosis, particularly within the Brazilian Unified Health System (SUS) and health insurance plans. The research focuses on understanding how the right to health has been applied in light of the controversies surrounding the supply of Mavenclad, despite its approval by Anvisa (Brazilian Health Regulatory Agency) and incorporation into the SUS (Brazilian Health Regulatory Agency). The overall objective of the research is to understand the legal and health foundations that support the supply of cladribine in Brazil. Using documentary and case law analysis as a method, the study takes as its reference the decision of the Superior Court of Justice (Antecedente Preliminary Injunction No. 359 – PR), which reaffirms the right to access prescribed treatment, even in the face of the alleged absence of the drug from the ANS list. The results point to the growing judicialization of healthcare and the relevance of recent legislative and regulatory changes that expand healthcare coverage. The conclusion is that the incorporation of cladribine into the SUS (Unified Health System) and its consequent mandatory coverage by private plans represents progress in the realization of the right to healthcare, requiring a more dynamic and protective interpretation by the judiciary.
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