Guidelines for evaluating a public policy from a life cycle perspective

Ineffectiveness and illegitimacy of the National Alcohol Policy

Authors

DOI:

https://doi.org/10.62530/rbdcv22n1p061

Keywords:

Public policy; Public Policy Cycle; Public Policy Process; National alcohol policy; Reducing alcohol consumption

Abstract

This text provides an overview of the public policy evaluation guidelines presented by the “public policy life cycle” theories and applies this method to the Brazilian policy to reduce alcohol abuse. It thus reveals the ineffectiveness and illegitimacy of this public policy.

Author Biographies

  • Alexandre Calixto, Universidade Católica de Santos

    Lawyer. Bachelor of Laws (UniSantos). Specialist in Procedural Law (UniSantos). Master in Environmental Law (UniSantos) – Dissertation: “International State Obligation to Establish Environmental Public Policies: A Specific Analysis of Strategies Aimed at Ending the Unsustainable Use of Water Resources”. Professor at the School of Law (UniSantos).

  • Ana Carla Vasco de Toledo, Universidade Católica de Santos

    Lawyer. Bachelor of Laws (UNIMES). Master of International Law (UniSantos) – Dissertation: “Global strategy to reduce alcohol consumption: recommendation made by the WHO to its member states”. PhD student in International Environmental Law sponsored by CAPES/PROSUP (UniSantos).

  • Marcelo Lamy, Universidade Santa Cecília

    Lawyer. Bachelor of Laws (UFPR). Master in Administrative Law (USP). Doctor in Constitutional Law (PUC-SP). Director of the Higher School of Constitutional Law. Professor of Law at the Faculty of Law of the Santa Cecília University. Researcher ID: H-5424-2015.

References

BRASIL, Câmara dos Deputados. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -Sisnad: Lei no11.343, de 23 de agosto de 2006, e legislação correlata. . Brasil: Lei Antidrogas, 2012.

BRASIL, Casa Civil. Lei 11343, de 23 de agosto de 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 27 mar. 2014.

BRASIL, Presidência da República. Legislação e políticas públicas sobre drogas no Brasil. Brasília: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, 2008. p. 106

BUCHI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 39

COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Brasília a. 35, 1998.

CORDEIRO, V.; FILHO, B. e CAMPOS, W. De. Prevalence of alcohol and tobacco use among Brazilian adolescents: a systematic review. Prevalência de consumo de álcool e tabaco entre adolescentes brasileiros: revisão sistemática. Revista Saúde Pública, v. 46, n. 5, p. 901–917, 2012. DOI: https://doi.org/10.1590/S0034-89102012000500018

CULLETON, Alfredo; BRAGATO, Fernanda Frizzo; FAJARDO, S. P. Curso de direitos humanos. São Leopoldo: Unisinos, 2009. p. 35 –40

DERANI, Cristiane. Política pública e a norma política. Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 131

DYE, Thomas R. Understanding public policy. Englewood Cliffs, NJ: Pretice-Hall, 1972.

DOKUPIL, S.; COLLINS, E. Law & public policy. harvard-jlpp.com, v. 1, p. 0–39, 1993.

FONSECA, Francisco. Dimensões críticas das políticas públicas. Caderno EBAPE.BR, v. 11, n.3, artigo 5, 2013. DOI: https://doi.org/10.1590/S1679-39512013000300006

FREY, Klaus. Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise de políticas públicas no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas, v. 21, 2000.

GARCIA, Leila Posenato &FREITAS, Lúcia Rolim Santana de. Consumo abusivo de álcool no Brasil: resultados da Pesquisa Nacional de Saúde 2013. Epidemiol. Serv. Saúde, Brasília, 24 (2): 227-237, abr-jun 2015. Disponível em: http://scielo.iec.pa.gov.br/pdf/ess/v24n2/v24n2a05.pdf DOI: https://doi.org/10.5123/S1679-49742015000200005

HOWLETT, Michael; RAMESCH, M. & PERL, Anthony. Política Pública: seus ciclos e subsistemas: uma abordagem integral. Trad. Francisco G. Heidemann. RJ: Elsevier, 2013. JENKINS, William I. Policy analysis: a Political and Organizational Perspective. Londres: Martin Robertson, 1978

LARANJEIRA, Ronaldo. II LENAD-Levantamento nacional de álcool e drogas. São Paulo: [s.n.]. Disponível em: , 2012.

LOWI, Theodore J. Four systems of policy, politics and choice public administration review is currently published by American society for public administration. v. 32, n. 4, p. 298–310, 2008. DOI: https://doi.org/10.2307/974990

MADRUGA, C. S. O Consumo de Álcool no Brasil: Tendências entre 2006 e 2012. 2012. OBID, O. crack. Observatório crack, é possível vencer. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/observatoriocrack/municipios-prioritarios.html>. Acesso em: 15 mar. 2014.

PADILHA, Norma Sueli. Fundamentos constitucionais do direito ambiental brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Elsevier, 2010.REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 25a. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

RODRIGUES, Assunção Marta M. Políticas Públicas. São Paulo: Publifolha, 2010.

SARAVIA, Enrique. Introdução à Teoria da Política Pública. Políticas públicas. Coletânea, vol. 1. Brasília: ENAP, 2006.

SCHIMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos. In: LEAL, O. J. R. DOS R. E R. G. (Ed.). Direitos Sociais e políticas públicas: desafios contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2307 –33.

SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas, conceitos, esquemas de análise e casos práticos. 2a. ed. [S.l.]: Cengage Learning, 2013. p. 1

SILVA, Alessandra Obara Soares da. Inexistência ou ineficiência das políticas públicas e o controle judicial. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC -SP, [S.d.].

SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, n. 2003, p. 20–45, 2006. DOI: https://doi.org/10.1590/S1517-45222006000200003

VIANA, Ana Luiza. Abordagens metodológicas em políticas públicas. v. 5, n. 2, p. 7–12, 1996.

Published

2015-06-30

Issue

Section

Artigos

How to Cite

CALIXTO, Alexandre; TOLEDO, Ana Carla Vasco de; LAMY, Marcelo. Guidelines for evaluating a public policy from a life cycle perspective: Ineffectiveness and illegitimacy of the National Alcohol Policy. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 22, n. 1, p. 61–75, 2015. DOI: 10.62530/rbdcv22n1p061. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/11. Acesso em: 17 nov. 2025.