Entre a universalidade e a restrição

o acesso à saúde de estrangeiros não residentes no Brasil e na Argentina

Resumo

A saúde é reconhecida como direito humano e fundamental na Constituição brasileira de 1988 e em documentos internacionais, mas sua efetividade sofre limitações decorrentes de migração, soberania e restrições fiscais. No Mercosul, essas dificuldades se ampliam diante de políticas divergentes, como o modelo universalista brasileiro e a norma argentina que passou a exigir seguro ou pagamento para estrangeiros não residentes. Objetivo: analisar comparativamente os modelos normativos de Brasil e Argentina, buscando compreender os impactos jurídicos, sociais e políticos da medida argentina no processo de integração regional. Método: adotou-se uma metodologia qualitativa, de caráter exploratório e comparativo, fundamentada em análise documental, normativa e jurisprudencial, com enfoque dedutivo a partir dos princípios constitucionais e internacionais relacionados ao direito à saúde, à dignidade humana, à igualdade e à integração regional. Resultados: demonstraram que o Brasil garante atendimento integral e gratuito a qualquer pessoa em território nacional, enquanto a Argentina passou a restringir o acesso, preservando apenas casos de emergência ou de residentes permanentes. Essa assimetria normativa revela um choque de racionalidades, em que a universalidade se contrapõe à lógica restritiva pautada na sustentabilidade fiscal. A medida argentina enfraquece a construção de uma cidadania regional em saúde e coloca em risco a coerência do projeto integracionista, ao tratar cidadãos do bloco da mesma forma que turistas extrarregionais. Conclusão: a consolidação de uma cidadania do Mercosul exige harmonização mínima das políticas de saúde, especialmente em áreas de fronteira, de modo a equilibrar sustentabilidade dos sistemas nacionais e a proteção efetiva dos direitos fundamentais, garantindo maior coesão e solidariedade regional.