Análise da complementariedade entre o Regulamento Sanitário Internacional e o Acordo sobre Pandemias

Resumo

A pandemia de COVID-19 revelou fragilidades estruturais do regime internacional de saúde, especialmente a insuficiência do Regulamento Sanitário Internacional para assegurar respostas globais rápidas, coordenadas e equitativas. Ganhou relevo a adoção, em 2025, do Acordo sobre Pandemias, concebido para preencher lacunas de preparação, logística, transferência de tecnologia e acesso justo a contramedidas médicas. Objetivo: demonstrar que a relação entre esses dois documentos é de complementariedade funcional, e não de sobreposição ou superação, elucidando como cada instrumento ocupa papel distinto e sinérgico na arquitetura de governança sanitária. Método: empregou-se abordagem dedutiva e qualitativa, com revisão documental e análise comparativa de normas internacionais. Resultados: indicam que o Regulamento Sanitário Internacional funciona como sistema de alerta abrangente, porém com recomendações em regra não vinculantes e sem instrumentos para garantir acesso equitativo e gestão logística em crises, o que contribuiu para respostas fragmentadas e práticas de nacionalismo vacinal. O Acordo sobre Pandemias, por sua vez, institui obrigações jurídicas mais robustas, operacionaliza a cooperação por meio do compartilhamento de patógenos e benefícios, condiciona a produção e a alocação de insumos a critérios de risco e necessidade, e incentiva a diversificação geográfica e a transferência de know-how. Conclusão: o Regulamento Sanitário Internacional estabelece o “quê” da segurança sanitária global ao disparar o alarme e coordenar a notificação, enquanto o Acordo sobre Pandemias define o “como” ao estruturar uma resposta coletiva, vinculante e equitativa; juntos, inauguram um desenho institucional mais resiliente, capaz de mitigar desigualdades e fortalecer a preparação e a resposta a futuras pandemias