Controle judicial sobre ato administrativo de indeferimento de medicamento

uma análise do RE 1.366.243/SC (tema 1.234) a partir da dogmática dos direitos fundamentais

Resumo

A presente pesquisa investiga os contornos fornecidos pela dogmática constitucional ao controle judicial da Administração Pública no fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a partir da análise do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), julgado pelo Supremo Tribunal Federal. O estudo parte do reconhecimento do direito à saúde como direito fundamental de índole prestacional, cuja concretização exige a atuação coordenada entre os Poderes estatais. A judicialização da saúde, ainda que instrumento legítimo de proteção a esse direito, não pode prescindir de observar as bases jurídicas que assegurem a racionalidade, a equidade e a sustentabilidade das políticas públicas. A decisão paradigmática do STF estabelece limites para a intervenção do Judiciário, vinculando a atuação dos magistrados aos parâmetros constitucionais, infralegais e administrativos que regem o SUS, com fundamento na teoria dos motivos determinantes e na necessidade de demonstração da eficácia terapêutica do fármaco pleiteado. A pesquisa adota metodologia dedutiva, de natureza qualitativa, com abordagem dogmática, utilizando análise jurisprudencial e bibliográfica como técnicas principais. Conclui-se que o Tema 1.234 representa inflexão importante no Poder Judiciário brasileiro, ao propor uma atuação judicial deferente, mas não inerte, baseada em critérios objetivos e compromissada com a preservação da dignidade da pessoa humana.