Direito Internacional e Consolidação Democrática

Fernando Fernandes da Silva

Abstract

Neste artigo nosso objetivo é analisar as fontes formais de Direito Internacional que obrigam os Estados a adotarem o regime democrático e a respeitarem os direitos humanos. Nós focamos o princípio da autodeterminação dos povos previsto na Carta das Nações Unidas (1945); e também as cláusulas democráticas adotadas pelos ordenamentos jurídicos da União Européia e do Mercosul. Finalmente, nós consideramos, em nossa análise, a contribuição do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.