El marco constitucional del derecho administrativo (el derecho administrativo constitucional)

Jaime Rodrigues-Arana

Abstract

Este texto tem como fio condutor de sua análise a caracterização do direito administrativo na perspectiva constitucional, o que traz consigo a necessidade do afastamento dos dogmas e dos critérios interpretativos do passado em face às demandas do novo Estado Social e Democrático de Direito, bem diferente, em sua configuração, do antigo Estado-Providência. O pressuposto de que a garantia do interesse geral é a tarefa principal do Estado o direito administrativo deve ter presente esta realidade, adaptando-se institucionalmente aos tempos novos, ao conduzir o gerenciamento da atividade pública de acordo com as novas perspectivas da justiça.