O meio ambiente e a defesa do Estado e dos organismos internacionais

caso Chico Mendes e Luna Lopez

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar o alcance da proteção do Estado e de Organismos Internacionais, nas décadas de 80/90, em particular no Brasil e em Honduras, no que tange a atuação dos ambientalistas Chico Mendes e Luna López. Destaca-se que a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a necessidade de proteção dos direitos individuais dos ambientalistas (integridade física e vida), cujo objetivo principal era lutar contra a degradação do meio ambiente. Utilizou-se o método de revisão bibliográfica, com base na análise de artigos, doutrina, reportagens e documentos sobre a matéria. O Estado brasileiro foi omisso no caso Chico Mendes. Já a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, proferida no caso do homicídio de Luna Lopez, nada dispôs sobre o direito ambiental e social, que são direitos garantidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos, restringindo-se tão somente a condenar Honduras por não ter protegido a vida e a integridade física do ambientalista. Somente a partir de 2017, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, diante de estudos e exigências de manifestações específicas da Corte, reconheceu a justiciabilidade direta dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, com fundamento no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos, mas existem controvérsias sobre essa interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.