Democracia e Consenso na Decisão de Legislar

Carlos Blanco de Morais

Abstract

Neste texto procura-se abordar a tensão contemporânea entre os modelos da democracia representativa e democracia participativa e perspectivar, em linhas gerais o impacte dessa tensão na decisão de legislar. Subseqüentemente o intento é o de refutar as teses que defendem a equiparação entre os dois modelos de democracia ou até a substituição da democracia representativa, supostamente esgotada, por um modelo representativo. Conclui-se defendendo espaços próprios de decisão legislativa voluntarista estribada no critério maioritário e áreas residuais de decisão compromissória marcada pela integração participativa das estruturas pluralistas da sociedade.