Democracia e Sigilo de Telecomunicações

Flávio de Leão Bastos Pereira

Abstract

O texto tece considerações acerca da atual situação existente no tratamento dispensado ao sigilo de telecomunicações, principalmente considerando as disposições normativas, legais e regulatórias relativas à matéria. Aborda a polêmica existente em nossa jurisprudência e em nossa doutrina acerca do acesso aos dados cadastrais por parte das autoridades públicas, para tanto levando em consideração a disposição do inciso XII do art. 5.º da Constituição da República de 1988 e disposições infraconstitucionais atinentes ao tema. Analisou-se, ainda, o papel das concessionárias e autorizatárias dos serviços de telecomunicações, bem como da agência regulatória atuante no setor. Finalmente, considerado o cerne da questão, chamou-se a atenção para a necessidade de concretização de posturas realmente maduras ao se efetivar o imprescindível cotejamento entre os valores inerentes aos interesses público e privado, de modo a que se alcance um resultado satisfatório à sobrevivência do bem-estar coletivo e dos interesses privados, tal como a privacidade, ambos considerados valores caros, pelo regime democrático.