The scarcity of resources and the effectiveness of the "fundamental right to health" in the Brazilian legal system
DOI:
https://doi.org/10.62530/rbdcv24n01p028Keywords:
cost of rights, distributive justice, collectve healthAbstract
This paper deals with the expansion and potential implications for Brazilian society of the judicialization of the fundamental right to health in Brazil. Judicial health decisions tend towards micro-justice and disregard for the costs of rights, and it is not uncommon for the issue to be dealt with under the motto of a collision between the plaintiff's right to health and budgetary issues. The judiciary would ignore the real collision between the right to health in its individual perspective and the right to health in its collective dimension. The research hypothesis is that the judicialization of health is growing in the country and is therefore having an impact on public health budgets. The research methodology adopted was aligned with a pragmatic approach, using quantitative and qualitative research strategies, based on survey methods and data analysis. The result achieved is that the disregard of the costs of the right to health by the Judiciary is detrimental to the effectiveness of the collective dimension of this right, so a consequentialist perspective contributes to a more adequate jurisdictional provision
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