Jurisdictional functions and the creation of rights
DOI:
https://doi.org/10.62530/rbdcv15p211Keywords:
jurisdiction; judicial decision; contradictory; reasoning; motivation.Abstract
Text that reveals the evolution of the original jurisdictional functions of applying the law to a specific case, to those of a negative legislator, to those of a positive legislator, until arriving at the innovative jurisdictional functions of realizing or concretizing rights. Regarding this last functional dimension, criteria that legitimize the judicial decision are presented: that it be the final act of a dialectical procedure, in contradiction; that it be presented as motivated for the whole society, well-founded.
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