Função social da propriedade urbana e a competência urbanística municipal

Enos Florentino Santos

Abstract

O presente texto analisa de forma concentrada a função social da propriedade, no que tange à regularização de edificações erguidas e já consolidadas em áreas urbanas, para atender a problemática enfrentada pelas populações de baixa renda situadas em ambiente urbano enquanto adquirentes de imóveis em loteamentos irregulares, bem como desvenda os limites da competência constitucional urbanística municipal, tendo como percurso metodológico a análise cronológica constitucional brasileira e sua evolução, até a conceituação da função social da propriedade, à luz das tendências doutrinárias e jurisprudenciais atuais.