Jurisprudência arco-íris: comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal acerca das uniões homoafetivas

George Marmelstein

Resumo

Este estudo comenta a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 132/RJ, que reconheceu a validade jurídica das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. Referida decisão gerou grande perplexidade em alguns setores do meio jurídico brasileiro e tem provocado um importante debate acerca dos limites da jurisdição constitucional no Brasil. Para alguns, o Supremo Tribunal Federal teria extrapolado a sua missão constitucional e assumido uma ilegítima função de revisor do texto constitucional. A partir de uma análise dos anais dos debates constituintes, buscou-se demonstrar que o Supremo Tribunal Federal não violou os limites semânticos da Constituição ou usurpou a autoridade do Congresso Nacional. A solução adotada na ADPF 132/RJ é perfeitamente compatível com a literalidade do texto constitucional e, o que é mais importante, espelha uma filosofia moral plenamente afinada com a idéia de expansão do círculo ético, que pode ser considerado o principal parâmetro de legitimidade de qualquer decisão.