Administração Pública: controle judicial homônimo e heterônimo

Sérgio Roxo da Fonseca

Resumo

O presente trabalho timbra exatamente a questão referente à natureza jurídica do controle de legalidade dos atos da Administração Pública. Estuda-se aqui se a competência dos atos administrativos é revisora ou plena, vale dizer, se se trata de um controle homônimo ou heterônimo.