Política de Drogas no Brasil

incongruências nas políticas preventivas e repressivas e distinção entre tráfico e consumo

Resumo

RESUMO
A política de drogas no Brasil historicamente foi marcada pela repressão, com foco na criminalização do uso e na repressão ao tráfico. Contudo, a complexidade do fenômeno, que envolve dimensões de saúde, segurança pública e direitos humanos, demanda abordagens mais integradas. A ausência de critérios objetivos para diferenciar tráfico de consumo gera insegurança jurídica, encarceramento em massa e sobreposição de políticas fragmentadas, dificultando a efetividade tanto das estratégias repressivas quanto das de saúde pública. O presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente as convergências e divergências entre a política da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) e a do Ministério da Saúde (MS), destacando como a distinção entre dolo patrimonial (tráfico) e dolo relacionado à saúde (consumo) pode orientar políticas complementares. Para tanto, utilizou-se pesquisa documental e bibliográfica, com revisão crítico-narrativa de políticas públicas e normativas, aliada à análise jurimétrica de dados da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), que evidenciam os impactos da Lei 11.343/2006 no encarceramento e nas classificações de porte e tráfico em São Paulo. Os resultados revelam crescimento de 80% da população prisional após a Lei de Drogas, sendo que o tráfico passou de 15,5% para 25,5% das prisões em seis anos, além da seletividade penal com impacto desproporcional sobre mulheres. Paralelamente, identificam-se avanços na política do MS quanto à redução de danos, enquanto a SENAD mantém foco no combate estrutural ao tráfico. Conclui-se que a diferenciação entre tráfico (núcleo patrimonial, vinculado ao crime organizado) e consumo (dimensão de saúde) abre espaço para políticas complementares, defendendo-se a atuação coordenada entre SENAD e MS, integrando repressão seletiva e cuidado em liberdade, com compartilhamento de informações e financiamento cruzado, para uma política de drogas mais racional, eficaz e alinhada aos direitos humanos.