Figueirêdo S de SR. Controle judicial sobre ato administrativo de indeferimento de medicamento: uma análise do RE 1.366.243/SC (tema 1.234) a partir da dogmática dos direitos fundamentais. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 13º de junho de 2025 [citado 17º de novembro de 2025];25. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/385