Silva, Maria Julia Martiniano da, e Fernanda de Magalhães Dias Frinhani. “O Direito Fundamental à Saúde E O Uso Das Tutelas provisórias De Urgência Para autorização De Procedimentos médicos não Cobertos Pelos Planos De Saúde”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 25 (dezembro 20, 2025): 418–431. Acesso em janeiro 1, 2026. https://rbdc.com.br/revista/article/view/432.