Figueirêdo, Simone de Sá Rosa. “Controle Judicial Sobre Ato Administrativo De Indeferimento De Medicamento: Uma análise Do RE 1.366.243 SC (tema 1.234) a Partir Da dogmática Dos Direitos Fundamentais”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 25 (junho 13, 2025). Acesso em janeiro 1, 2026. https://rbdc.com.br/revista/article/view/385.