VINCI, Amanda Carolina da Silva. Controle de constitucionalidade como instrumento de tutela formal e material dos direitos fundamentais: o caso da ADPF 635. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 26, p. e026003, 2026. DOI: 10.62530/e026003. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/448. Acesso em: 3 maio. 2026.