FERREIRA LAWAND, Arthur Miguel; ABUD, Carol de Oliveira. Entre a universalidade e a restrição: o acesso à saúde de estrangeiros não residentes no Brasil e na Argentina. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 25, p. 288–302, 2025. DOI: 10.62530/rbdc25p288. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/404. Acesso em: 17 nov. 2025.