ALVES, Marcos Paulo Oliveira; MORAES, Alexandre Rocha Almeida de. Política de Drogas no Brasil: incongruências nas políticas preventivas e repressivas e distinção entre tráfico e consumo. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 25, p. 507–521, 2025. DOI: 10.62530/rbdc25p507. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/391. Acesso em: 1 jan. 2026.