Revista Brasileira de Direito Constitucional
A Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC é uma publicação que se destina a publicar trabalhos científicos (originais, de revisão e de divulgação científica) de pesquisadores e docentes de instituições nacionais, estrangeiras e internacionais que contribuam para o desenvolvimento do DIREITO CONSTITUCIONAL. A RBDC tem FLUXO CONTÍNUO e aceita trabalhos escritos em português, espanhol, inglês e italiano. Os textos são publicados em uma dessas línguas; com títulos, resumos e palavras-chave em todas as línguas mencionadas. A RBDC é um projeto que atualiza o propósito da Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC: ser caminho de especialização, de estudos avançados no Direito Constitucional. Desde 2006, então, revestiu-se da versão eletrônica de livre acesso. DIRETÓRIOS, BASES INDEXADORAS E REPOSITÓRIOS: Avaliação 2021-2024 no indexador QUALIS: B2 GOOGLE SCHOLAR desde 2021 (últimos 5 anos): h5=16; h10=23; mediana h5=34 Link: https://scholar.google.com/citations?user=t3dD3UoAAAAJ&hl=pt-BR MIGUILIM: https://miguilim.ibict.br/handle/miguilim/4536 SUMÁRIOS.ORG: https://www.sumarios.org/revista/revista-brasileira-de-direito-constitucional LATINDEX: https://www.latindex.org/latindex/ficha/28764 DIADORIM: https://diadorim.ibict.br/vufind/Record/4536?sid=6090580
Tempo de duração do procedimento do júri
Contextualização: O tempo de duração dos processos penais, especialmente nos crimes dolosos contra a vida julgados pelo Tribunal do Júri, constitui tema de suma importância no debate sobre eficiência da justiça criminal e efetividade da persecução penal. Problema: Um processo do Júri moroso ameaça a consecução de valores constitucionais, a proteção à vítima e a manutenção das expectativas sociais na efetividade do direito, merecendo estudo aprofundado quanto às suas causas e potenciais gargalos. Objetivos: A pesquisa visou questionar quais os impactos causados pelo tempo de processamento dos crimes de homicídio sentenciados em 2019 nos Tribunais do Júri da Capital de São Paulo, bem como se a duração do processo influencia o resultado do julgamento. Métodos: Adotou-se metodologia quantitativa, a partir de recorte amostral dos dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, assegurando o rigor estatístico necessário à análise. Resultados: Os dados analisados demonstraram que quanto maior o tempo de duração do processo, maior é a probabilidade de absolvição do acusado ou, em casos de condenação, de aplicação de pena mais branda. Conclusões: O fator temporal assume especial relevância no resultado dos julgamentos de crimes de homicídio, suscitando dúvidas quanto à efetividade do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, adotado no sistema brasileiro.
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Entre a mudança de paradigma e a institucionalização
O presente artigo analisa os dez anos da Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, instituída pela Resolução CNJ nº 225/2016, a partir da tensão entre a proposta de mudança de paradigma e os desafios decorrentes de sua institucionalização. O objetivo é avaliar em que medida a incorporação da Justiça Restaurativa como política pública judiciária produziu avanços efetivos na administração dos conflitos e das violências, bem como identificar limites estruturais, normativos e culturais que ainda comprometem sua consolidação. Adota-se método qualitativo, de natureza teórico-analítica e crítico-descritiva, com base na revisão da literatura nacional e internacional sobre Justiça Restaurativa, na análise normativa da Resolução CNJ nº 225/2016 e no exame de documentos institucionais e pesquisas empíricas, com destaque para o relatório Pilotando a Justiça Restaurativa: o papel do Poder Judiciário. Os resultados indicam avanços relevantes, como a integração formal das práticas restaurativas nos tribunais, a ampliação de experiências em diferentes ramos da justiça, o investimento em formação e a inserção do tema na agenda judiciária nacional. Contudo, evidenciam-se desafios persistentes, relacionados ao risco de formalização excessiva, à instrumentalização gerencial das práticas, às dificuldades de avaliação qualitativa dos resultados, bem como os impactos associados às assimetrias estruturais de poder. Conclui-se que a Justiça Restaurativa, ao completar uma década como política judiciária nacional, apresenta-se como experiência institucional relevante, porém ainda em disputa, cuja legitimidade depende da preservação de seus fundamentos éticos, da qualidade das práticas implementadas e do fortalecimento de uma cultura jurídica compatível com a perspectiva restaurativa.
Eficiência Processual e Justiça Negociada
Diante da morosidade, da sobrecarga e da limitada efetividade do modelo penal tradicional, o ordenamento jurídico brasileiro incorporou instrumentos de justiça penal negociada, entre os quais se destaca o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019. O presente artigo tem por objetivo analisar a efetividade desse instituto e identificar práticas que possam comprometer seu caráter negocial e a celeridade processual. A pesquisa adota metodologia jurimétrica e empírica, com análise de ANPPs celebrados no Fórum Criminal da Barra Funda, a fim de examinar o grau de negociação, as condições pactuadas e seus reflexos na duração dos procedimentos. Os resultados evidenciam distorções quanto à natureza negocial do acordo, revelando predomínio de propostas padronizadas e reduzida participação da vítima. Verifica-se, ainda, que a utilização isolada de determinadas condições mostra-se insuficiente para cumprir as finalidades preventivas e retributivas da sanção. Apesar dessas limitações, o ANPP apresenta ganhos relevantes de eficiência na persecução penal, contribuindo para a racionalização do sistema de justiça. Conclui-se que a efetividade do instituto depende do aperfeiçoamento procedimental, da adequação das condições ao caso concreto e da atuação criteriosa do Ministério Público, de modo a assegurar a legitimidade e a finalidade originária do acordo.
Existe uma jurisdição constitucional na Inglaterra?
Este trabalho buscou realizar um estudo, através da metodologia abdutiva e mesocomparativo, entre o sistema legal inglês e o sistema judicial brasileiro perpassando por alguns debates. Em primeiro ponto, debatemos o que seria jurisdição constitucional diante do entendimento acadêmico sobre o assunto, no que chegamos a conclusão que, mesmo o entendimento majoritário pós-segunda guerra mundial seja de que deveria ser adotada a compreensão do “legislador negativo” de Kelsen, com o passar do tempo, diversos sistemas constitucionais alteraram aquele o conceito e função dos tribunais constitucionais para se adequar a realidade do novo tempo. Além disso, fizemos um panorama sobre o sistema inglês em que explicamos o debate sobre se haveria ou não uma Constituição inglesa, bem como como funcionaria a Suprema Corte daquele país e sua declaração de incompatibilidade. Em paralelo, debatemos o caso do BREXIT dentro desta Corte e como, ainda que timidamente, parece haver uma mudança de compreensão sobre a sua jurisdição ao haver a primeira declaração de nulidade praticada pelo tribunal em 2019. Ao fim, munidos de tais informações, comparamos o sistema inglês com o brasileiro e demonstramos as grandes disparidades de cada um deles, assim, ressaltando cada uma de suas características.
Direitos indígenas na Constituição brasileira
O artigo analisa, em perspectiva comparativa, os direitos indígenas na Constituição brasileira de 1988, destacando lacunas e limites evidenciados quando o texto brasileiro é confrontado com o constitucionalismo plurinacional boliviano consolidado na Constituição de 2009. Tem-se por objetivo demonstrar que, embora a CF/88 reconheça direitos originários territoriais e assegure legitimidade processual às comunidades indígenas, preserva centralidade estatal na distribuição do poder político e jurídico, o que torna a efetividade mais dependente de mediações administrativas e, sobretudo, de estabilização jurisprudencial. Adota-se metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com análise dogmático-sistemática e hermenêutica comparativa de textos constitucionais, legislação correlata e julgados estruturantes sobre demarcação e critérios de reconhecimento territorial. Os resultados indicam que a jurisprudência brasileira oscila entre afirmações robustas do direito originário e a reprodução de filtros interpretativos e probatórios que podem restringir a proteção, ao passo que o arranjo boliviano explicita, no nível constitucional, mecanismos de pluralismo jurídico e autogoverno, submetidos a balizas de direitos fundamentais. Conclui-se que a comparação não propõe transplante institucional, mas evidencia pontos em que o constitucionalismo brasileiro tende a recuar quando o debate passa do reconhecimento de direitos para a disputa por competências, autoridade e coordenação institucional.
A burocracia de nível de rua como garante da efetividade das normas constitucionais
Objetivo: o artigo discute a importância da burocracia de nível de rua como um dos segmentos responsáveis por conferir eficácia às normas constitucionais. No Estado de Direito fundado pela Constituição da República de 1988, atribui-se elevada distinção ao Poder Judiciário na função de assegurar a efetividade constitucional, doutrina que antecede a própria noção de Neoconstitucionalismo. Trata-se de compreensão que acoberta as potencialidades das funções desempenhadas por trabalhadores do serviço público que interagem diretamente com os cidadãos na implementação de políticas públicas, segundo os objetivos traçados pelo Direito Constitucional. Metodologia: a pesquisa é majoritariamente bibliográfica, quanto à revisão da doutrina brasileira e estrangeira sobre a matéria; mas também normativa, quanto à exploração dos dispositivos constitucionais que caracterizam a burocracia de nível de rua no Federalismo Brasileiro. Resultados: dotados de elevada discricionariedade, burocratas de nível de rua constituem um segmento sui generis do funcionalismo público que localiza demanda sociais, tornando tangível o interesse público que fundamenta a própria ideia de cidadania. São um pilar do Estado de Direito, capaz de destrinchar os fatores de desigualdade social que atravessam a vida cotidiana e afetam a fruição esperada de direitos fundamentais. Conclusões: a atuação dos burocratas de nível de rua, porquanto mais preocupada com dilemas do cotidiano, permite amoldar a aplicabilidade dos dispositivos constitucionais ao caso concreto em um sentido que, por vezes, foge à alçada daqueles prioritariamente designados para interpretar e aplicar os dispositivos da Lei Maior.
Um estudo sobre a necessidade e efetividade do Juiz das Garantias, utilizando como modelo o Departamento de Inquéritos Policiais do Estado de São Paulo (DIPO)
Com o advento da Lei 13.964/19, houve a introdução do Juiz das Garantias, que, à época, gerou intensos debates sobre sua eficácia para assegurar a imparcialidade do julgador no processo penal brasileiro. A discussão concentra-se no debate acerca da separação funcional entre o juiz da investigação e o da instrução e na análise da capacidade do novo instituto, de fato, ser capaz de mitigar vieses cognitivos e aproximar o sistema de um modelo acusatório. O presente artigo tem por escopo investigar se há fundamento empírico para os benefícios teóricos atribuídos a essa cisão funcional. Para tanto, será empregada a jurimetria em um estudo comparativo, utilizando o Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) de São Paulo como modelo prático. Serão analisados dados de processos criminais da capital e de comarcas do interior, a fim de apresentar evidências concretas que contribuam para o debate sobre a necessidade e os reais impactos do Juiz das Garantias.
Controle de constitucionalidade como instrumento de tutela formal e material dos direitos fundamentais
Objetivo: este artigo examina como o controle de constitucionalidade funciona como instrumento de tutela formal e material dos direitos fundamentais, tomando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 como estudo de caso. Metodologia: utiliza a pesquisa bibliográfica para analisar, inicialmente, a natureza objetiva e subjetiva desses direitos e destaca que sua eficácia vinculante, dirigente e irradiante exige atuação judicial capaz de concretizá-los na prática; em seguida, descreve a evolução histórica do controle de constitucionalidade no Brasil e demonstra como o modelo misto atual permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) atuar tanto repressiva quanto preventivamente para assegurar a supremacia constitucional; utiliza a ADPF 635, no âmbito do controle concentrado, para evidenciar o papel estrutural da jurisdição constitucional, mostrando que o STF reconheceu falhas sistêmicas na política de segurança pública do Rio de Janeiro e determinou a elaboração de um plano de redução da letalidade policial, com medidas como câmeras corporais, protocolos de uso da força e investigações autônomas pelo Ministério Público. Conclusão: decisões estruturais ampliam a proteção material dos direitos fundamentais, reforçam a legitimidade democrática da Corte e apontam para uma tendência de racionalização e abertura dialógica da jurisdição constitucional, especialmente diante de problemas policêntricos e multipolares que exigem reformas institucionais profundas.
O STF e as CPIs: Controle jurisdicional e padrões de argumentação (2015–2024)
O artigo examina o controle jurisdicional exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), entre 2015 e 2024. A pesquisa teve como objetivo identificar os argumentos predominantes, compreender a evolução jurisprudencial e avaliar os instrumentos processuais mais acionados. A pesquisa adotou o estudo de caso como metodologia, aplicando à análise das decisões o referencial teórico da teoria da argumentação. Os resultados mostraram que as decisões monocráticas exerceram, em sua maioria, o controle jurisdicional, acionadas quase exclusivamente por Mandado de Segurança (MS) e Habeas Corpus (HC). A distribuição por relator não ocorreu de forma homogênea. Nos HCs, prevaleceu a proteção ao direito ao silêncio e à não autoincriminação, embora persistissem controvérsias sobre a condição de testemunhas e investigados. Nos MSs, centrados em quebras de sigilo, a análise verificou uma mudança de postura: de deferência inicial às CPIs para exigência de maior rigor na fundamentação. O estudo identificou os argumentos de autoridade e a priori e a analogia como predominantes. A pesquisa concluiu que o STF tem buscado equilibrar a efetividade investigatória das CPIs com a preservação dos direitos fundamentais, reforçando sua legitimidade institucional.
Dignidade estática, desenvolvimento dinâmico
Contextualização: Consolidada como fundamento ético e jurídico da maioria dos ordenamentos jurídicos contemporâneos, principalmente das democracias ocidentais, a dignidade humana ainda carece de uma definição objetiva. Sua aplicação jurídica enfrenta a dificuldade de traduzir um valor universal em soluções práticas, visto que o conceito é constantemente moldado pela complexidade das relações sociais e por juízos de valor subjetivos. Problema: A partir desse contexto, indaga-se: Como deve ser conduzido o processo de (res)significação da dignidade da pessoa humana, observada a objetividade que é indissociável da definição do critério de justiça, daquilo que seja uma solução justa? Em outros termos, como responder objetivamente: O que é dispensar tratamento digno à pessoa humana? Objetivos: Objetiva-se, nesse artigo, demonstrar a aptidão do direito ao desenvolvimento, direito humano fundamental interdimensional, cumprir esse papel. Método: O método de coleta de dados foi o bibliográfico-documental; o de abordagem desses dados foi a revisão crítico-narrativa. Resultados e Discussão: O núcleo normativo da dignidade humana é composto por dois campos, um estático, outro dinâmico. O estático, lastreado na própria humanidade inerente à pessoa e na sua autodeterminação, abrange os mínimos vital e existencial. O dinâmico, inerente às capacidades oriundas da fruição da autodeterminação, encontra lastro na interdimensionalidade inerente ao direito ao desenvolvimento. Conclusão: Propõe-se uma nova acepção do núcleo normativo da dignidade da pessoa humana, abarcadora dos campos estático e dinâmico, correlacionada com o direito ao desenvolvimento. Essa nova acepção implicará a aceitação de um binômio: mínimo existencial e desenvolvimento, como elementos indissociáveis à definição da dignidade humana.
“BALANCEAMENTOS” entre valores constitucionais e teoria das fontes
Relevado que os “balanceamentos” entre valores constitucionais pertencem, ao mesmo tempo, à teoria das fontes e à teoria da justiça constitucional, o escrito detém-se na contradição metodológica em que incorre a doutrina usual que, por um lado, se faz portadora de uma ideia de Constituição de inspiração axiológico-substancial e, por outro lado, reconstrói a total ordem das fontes na perspectiva formal-abstrata. Pelo abandono de tal perspectiva provém a relativização dos critérios de composição do sistema das fontes e, com ela, a necessidade do enquadramento das próprias fontes na perspectiva axiológico-susbstancial, que dê atenção às “coberturas” de valor dos quais possam aproveitar (mais ainda que as singulares fontes) as normas das próprias fontes produzidas. Percebemos então que os critérios ordenatórios (e, em especial, aquele cronológico e aquele da competência) são todos reenviáveis ao critério hierárquico. Uma especial consideração dispensa-se aos casos em que mais valores se aglomeram no mesmo campo, afirmando-se um em detrimento do outro, para se determinar suas frequentes manipulações por parte do tribunal constitucional na condição de “balanceamento”... Passa-se, então, a examinar os casos de “balanceamento” não... balanceados, que se resolvem na “colocação entre parênteses”, ou seja, no desvio momentâneo, (e, a saber, na suspensão da eficácia) da norma constitucional expressiva de um valor recessivo. No quadro dos conflitos internos à própria Constituição, uma especial consideração faz-se àqueles entre normas expressivas de valores fundamentais, até ao caso-limite de um valor que se rebela contra... si mesmo; e se releva o caráter ideológico das operações de “balanceamento” realizadas pela Corte constitucional, desenvolvendo-se algumas notas críticas a respeito da razão dos “balanceamentos” jurisprudenciais.
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Evolução e Efetivação do Direito à Saúde no Brasil
Contextualização: O direito à saúde constitui um dos pilares fundamentais dos direitos humanos, sendo consagrado pela Constituição Federal de 1988 e regulado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).Problema: Apesar de sua previsão normativa, o acesso equitativo e integral à saúde no Brasil ainda enfrenta barreiras estruturais, institucionais e culturais.Objetivos: Analisar de que modo a evolução histórica dos direitos humanos contribuiu para a consolidação do direito à saúde, identificando obstáculos à sua efetivação e destacando a necessidade de abordagens interdisciplinares e multissetoriais.Métodos: Pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de obras doutrinárias, artigos científicos e normativos nacionais e internacionais. Resultados: Verificou-se que, embora o direito à saúde esteja constitucionalmente assegurado, as desigualdades sociais e regionais comprometem a integralidade do cuidado, exigindo políticas públicas mais efetivas, participação social e maior integração entre setores. Conclusões: O fortalecimento do direito à saúde demanda aprimoramento institucional aliado ao engajamento ético e político da sociedade, do Estado e dos operadores do Direito, a fim de assegurar uma saúde universal, equitativa e democrática.
Patrícia Cristina Vasques de Souza Gorisch
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Condenação em Corte Internacional de Direitos Humanos como meio de orientar e estimular as Políticas Públicas dos Estados Nacionais
Contextualização: Equador, 1998, a criança Talía Gabriela Gonzales Lluy de apenas três anos de idade é acometida de doença nominada púrpura trombocitopênica idiopática. Por determinação médica é submetida a transfusão sanguínea, cujo material hemático é coletado junto ao Banco de Sangue da Cruz Vermelha de Azuay. Os exames sorológicos obrigatórios não haviam sido realizados previamente, o que se fez no dia seguinte, confirmando contaminação pelo vírus HIV, que foi transmitido a Talía. A criança sofreu discriminação na educação pública ao ser expulsa da escola e seus familiares, em situação de vulnerabilidade econômica não conseguiram solução nas cortes internas. O caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e posteriormente à Corte. Problema: Identificar qual é a natureza das medidas impostas na sentença proferida pela Corte, em especial as garantias de não repetição. Objetivos: Analisar a sentença emanada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso concreto, de modo a demonstrar que embora não haja disposição expressa, as medidas impostas se revestem de caráter estruturante para aprimorar políticas públicas internas, assumindo uma vocação transformadora. Métodos: Neste artigo, foram utilizados métodos de revisão bibliográfica qualitativa e compilação documental com a leitura textual, de síntese e aplicação de técnica de leitura sintópica. Resultado: Condenação do Equador a reparações com medidas de restituição, reabilitação, satisfação, garantias de não repetição, indenizações compensatórias, custas e despesas com restituição de gastos ao fundo assistencial de vítimas. Supervisão continuada da Corte quanto ao cumprimento. Conclusões: O estudo demonstra que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por meio da Corte, ao prolatar uma sentença condenatória ao Estado-réu desempenha função fundamental para além das funções reparatórias e indenizatórias, eis que pode e deve buscar uma vocação transformadora, exarando determinações de medidas estruturantes de políticas públicas passíveis de alterar um panorama generalizado de violações de Direitos Humanos.
RESUMO A política de drogas no Brasil historicamente foi marcada pela repressão, com foco na criminalização do uso e na repressão ao tráfico. Contudo, a complexidade do fenômeno, que envolve dimensões de saúde, segurança pública e direitos humanos, demanda abordagens mais integradas. A ausência de critérios objetivos para diferenciar tráfico de consumo gera insegurança jurídica, encarceramento em massa e sobreposição de políticas fragmentadas, dificultando a efetividade tanto das estratégias repressivas quanto das de saúde pública. O presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente as convergências e divergências entre a política da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) e a do Ministério da Saúde (MS), destacando como a distinção entre dolo patrimonial (tráfico) e dolo relacionado à saúde (consumo) pode orientar políticas complementares. Para tanto, utilizou-se pesquisa documental e bibliográfica, com revisão crítico-narrativa de políticas públicas e normativas, aliada à análise jurimétrica de dados da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), que evidenciam os impactos da Lei 11.343/2006 no encarceramento e nas classificações de porte e tráfico em São Paulo. Os resultados revelam crescimento de 80% da população prisional após a Lei de Drogas, sendo que o tráfico passou de 15,5% para 25,5% das prisões em seis anos, além da seletividade penal com impacto desproporcional sobre mulheres. Paralelamente, identificam-se avanços na política do MS quanto à redução de danos, enquanto a SENAD mantém foco no combate estrutural ao tráfico. Conclui-se que a diferenciação entre tráfico (núcleo patrimonial, vinculado ao crime organizado) e consumo (dimensão de saúde) abre espaço para políticas complementares, defendendo-se a atuação coordenada entre SENAD e MS, integrando repressão seletiva e cuidado em liberdade, com compartilhamento de informações e financiamento cruzado, para uma política de drogas mais racional, eficaz e alinhada aos direitos humanos.
Os Cuidados paliativos não é sinônimo de morte, mas de uma nova perspectiva de direito à saúde
Com o aumento da expectativa de vida e o número crescente de pessoas com doenças crônicas, a necessidade dos cuidados paliativos se intensifica, uma vez que seu foco está em promover e valorizar a qualidade de vida tanto dos pacientes quanto de seus familiares. O objetivo geral é investigar e romper a visão limitada de cuidados paliativos como sinônimo de morte, reconhecendo em uma nova perspectiva a importância do cuidado integral para a promoção da qualidade de vida de pacientes com doenças graves, crônicas, em todas as etapas da doença. Mediante objetivos específicos, tais como: a) explorar os conceitos de cuidados paliativos e a sua exposição relacionada aos direitos de saúde integral; b) verificar a visão tradicional e abrangente sobre a morte nos cuidados paliativos; c) verificar os impactos que os cuidados paliativos proporcionam a qualidade de vida dos pacientes. Trata-se de um estudo de revisão bibliográfica fundamentado pela investigação e análise de dados já existentes na literatura. Em fontes provenientes de base de dados, periódicos, plataformas universitárias e livros. Os artigos analisados durante o estudo foram selecionados entre os anos de 2019 a 2025. O impacto dos cuidados paliativos para os pacientes é multifacetado, sendo que, através dessa abordagem que procura-se garantir uma melhor qualidade de vida a eles e a atenção integral à saúde como um direito. Um dos pontos fundamentais para o processo deste cuidado integral é enfatizar a vida plena até o fim, ao invés de prolongar a vida a qualquer valor.
Contextualização: A saúde mental do trabalhador tornou-se um desafio central das políticas sociais, diante da intensificação das jornadas, da precarização e de novas formas de controle organizacional, que fragilizam vínculos e ampliam o sofrimento psíquico; Problema: apesar da relevância do tema, a resposta estatal permanece fragmentada e reativa, centrada em afastamentos previdenciários e judicialização, revelando falhas nas ações preventivas e de proteção; Objetivos: analisar como a saúde mental pode ser incorporada às políticas sociais e de desenvolvimento, tomando o trabalho como espaço de dignidade e não de adoecimento; Métodos: estudo qualitativo, baseado em revisão bibliográfica e documental (2012–2025), com foco em pesquisas sobre trabalhadores de CAPS e CREAS, dialogando com marcos nacionais (SUS/RAPS, PNSTT) e referências internacionais (OMS/OIT); Resultados: identificaram-se invisibilidade de riscos psicossociais, insuficiência de medidas preventivas, escassez de recursos assistenciais e de protocolos ocupacionais, além de sobrecarga profissional, o que se associa a burnout, ansiedade e depressão, ao uso da via judicial para garantias mínimas e à dificuldade de acesso a terapias; experiências nacionais e internacionais mostram que integrar saúde mental, trabalho decente e proteção social amplia cidadania e dignidade; Conclusões: reconhecer a saúde mental como direito humano e eixo estratégico das políticas sociais exige investimentos coordenados em prevenção, proteção e promoção, fortalecimento da RAPS e da vigilância/gestão do trabalho, combate ao estigma e articulação intersetorial para ambientes laborais mais justos, saudáveis e inclusivos.
Estresse ocupacional. Serviços de saúde mental. Determinantes sociais da saúde
Contexto: as doenças cardiovasculares representam uma das principais causas de morte no Brasil, exigindo procedimentos de alta complexidade que pressionam o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, a falta de critérios objetivos e transparentes para a gestão da fila de espera de cirurgias cardíacas gera desigualdades no acesso, comprometendo princípios constitucionais como universalidade, equidade e isonomia. Problema: o problema central reside na subjetividade das avaliações médicas e na ausência de um sistema unificado de priorização, o que incentiva pacientes a recorrer ao Poder Judiciário para garantir seu direito, alimentando o fenômeno da judicialização da saúde. Objetivos: o objetivo deste estudo é analisar os impactos da ausência de critérios regulatórios claros na fila do SUS para cirurgias cardíacas e suas repercussões na judicialização, buscando apontar alternativas de gestão que assegurem maior justiça e transparência. Método: o método adotado foi uma revisão bibliográfica e documental, aliada à análise de jurisprudências nacionais e modelos internacionais de organização de filas. Resultados: os resultados apontam que, embora haja esforços recentes do Ministério da Saúde para ampliar a capacidade instalada e reduzir tempos de espera, as medidas ainda são insuficientes diante da elevada demanda reprimida, da escassez de profissionais e da falta de integração sistêmica. Experiências internacionais, como o e-SIGIC em Portugal e o modelo neozelandês de priorização, demonstram que sistemas de regulação baseados em critérios éticos, clínicos e transparentes podem aprimorar a equidade. Conclusão: conclui-se que a adoção de práticas semelhantes no Brasil, somada a investimentos estruturais e normativos, pode reduzir a judicialização, fortalecer a confiança da população no SUS e consolidar uma governança mais eficiente para a atenção especializada.
disparidade no atendimento especializado
critérios de triagem em sistemas públicos de saúde
intervenção judicial na alocação de recursos
prioridade assistencial em alta complexidade
governança sanitária e eficiência distributiva
Resumo: As salas de consumo assistido configuram-se como espaços seguros destinados ao uso supervisionado de drogas, com acesso imediato a cuidados de saúde e assistência social. Contextualização: em Portugal, integram políticas públicas de redução de danos, tratando o consumo de entorpecentes como questão de saúde pública. Problema: no Brasil, porém, a legislação adota postura mais restritiva e punitiva, resistindo à adoção desses espaços sob o argumento de que podem incentivar ou normalizar o consumo. Objetivos: este estudo busca analisar comparativamente as abordagens de Portugal e do Brasil sobre as salas de consumo assistido, identificando fundamentos, impactos e limites de cada modelo. Métodos: foi realizada pesquisa qualitativa de caráter bibliográfico e comparativo, mediante análise da legislação, documentos oficiais e literatura acadêmica especializada, nacional e internacional. Resultados: verificou-se que Portugal consolidou um modelo pragmático de redução de riscos e reintegração social de usuários, enquanto o Brasil mantém a repressão ao consumo e tráfico como eixo central, restringindo estratégias alternativas de saúde pública. Conclusões: a comparação revela que a experiência portuguesa obtém melhores resultados na proteção da vida e inclusão social dos usuários, ao passo que a realidade brasileira, de perfil punitivista, limita o debate sobre medidas eficazes de enfrentamento ao consumo de substâncias psicoativas, indicando a necessidade de reflexão crítica sobre a adoção de políticas menos repressivas e mais voltadas à saúde coletiva.
O direito fundamental à saúde e o uso das tutelas provisórias de urgência para autorização de procedimentos médicos não cobertos pelos planos de saúde
O presente trabalho analisa a eficácia das tutelas provisórias de urgência antecipada na autorização de procedimentos médicos negados pelos planos de saúde, investigando como esse instrumento processual contribui para a efetivação do direito fundamental à saúde diante de negativas abusivas ou incompatíveis com a proteção constitucional da vida e da dignidade humana. A pesquisa tem como objetivo verificar em que medida a tutela antecipada garante acesso imediato ao tratamento necessário e como se articula com a legislação da saúde suplementar, a regulação da ANS e a atuação do Poder Judiciário. A metodologia adotada consiste em revisão bibliográfica e análise crítica de doutrina especializada, legislação aplicável e elementos característicos da jurisprudência consolidada. Os resultados demonstram que a tutela de urgência antecipada se firmou como mecanismo eficiente para assegurar assistência tempestiva ao paciente, ainda que envolva desafios relacionados à sua reversibilidade, ao impacto econômico no setor e aos limites da intervenção judicial. Conclui-se que esse instrumento é imprescindível para a proteção do usuário diante de práticas restritivas dos planos de saúde, reforçando a função garantista do Judiciário e contribuindo para a concretização do direito à saúde no Brasil.
Assimetrias federativas no Controle de Constitucionalidade
RESUMO Objetivo: investigar por que Defensorias estaduais dispõem de legitimação ativa para o controle abstrato nos Tribunais de Justiça, ao passo que a Defensoria Pública da União permanece excluída do rol do art. 103 da Constituição, e avaliar como essa assimetria impacta a uniformidade protetiva de direitos fundamentais. Método: abordagem dogmático-exegética, com análise normativa dos arts. 103 e 125, §2º, da Constituição, da legislação processual correlata e de literatura especializada, além do exame de práticas institucionais e do microssistema de precedentes, sem coleta empírica original. Resultados: a legitimação estadual decorre da margem de conformação conferida aos Estados, cujo parâmetro exclusivo é a Constituição estadual; a exclusão da DPU deriva da taxatividade federal e visa preservar a objetividade do controle. Efeitos: delongas decisórias, fragmentação jurisprudencial e dependência de terceiros legitimados, com impacto desproporcional sobre grupos vulneráveis. Caminhos de harmonização: (i) reforma constitucional com filtros de pertinência temática, justificação reforçada e gestão de agenda; (ii) cooperação DPU–PGR, fortalecimento de amicus curiae, audiências públicas inclusivas e uso estratégico de ADPF; (iii) atuação intensiva em IRDR/IAC para estabilização intersistêmica. Conclusão: uma governança combinada – abertura institucional com salvaguardas e coordenação vertical – é capaz de compatibilizar autonomia federativa, isonomia protetiva e racionalidade decisória. Contribuição: propõe critérios operacionais para pertinência temática, justificação reforçada e modulação, alinhando proteção de vulneráveis e eficiência institucional em todo o país.
Regulação de tratamentos modificadores da doença de Alzheimer
Contexto: A doença de Alzheimer constitui um dos maiores desafios de saúde pública do século XXI, em razão do envelhecimento populacional e do aumento da prevalência de demências em escala global. A chegada de terapias modificadoras, em especial os anticorpos anti-amiloide, reacendeu debates sobre regulação, custo-efetividade e acesso. Problema: Embora os resultados clínicos recentes indiquem avanços, ainda existem incertezas quanto à magnitude dos benefícios, aos riscos adversos e, sobretudo, às diferenças nos modelos regulatórios adotados pelos Estados Unidos e pelo Brasil. Objetivos: Objetiva-se analisar comparativamente os papéis da FDA e do CMS, de um lado, e da Anvisa, Conitec e ANS, de outro, destacando os tempos e critérios de aprovação, as evidências exigidas, as políticas de cobertura financeira e os desafios de acesso. Métodos: A pesquisa utiliza abordagem dedutiva, fundamentada em levantamento bibliográfico, análise de legislação, doutrina e jurisprudência nacionais e internacionais. Resultados: A análise demonstrou que os Estados Unidos adotam vias de aprovação acelerada pela FDA, seguidas de confirmação clínica, com integração entre regulação e cobertura pública pelo CMS, ainda que condicionada à produção contínua de evidências. Já no Brasil, a Anvisa aprovou recentemente o donanemabe, mas o processo de incorporação pelo SUS e pela ANS permanece em andamento, marcado pela cautela quanto ao custo-efetividade, pela judicialização crescente e por limitações estruturais na rede diagnóstica. Conclusões: Conclui-se que o modelo norte-americano assegura maior celeridade e integração entre aprovação e financiamento, enquanto o Brasil apresenta avanços regulatórios, mas ainda enfrenta entraves para garantir acesso amplo e equitativo.
Contexto: A tripulação marítima está inserida em ambiente laboral propício ao desenvolvimento de agravos relacionados à saúde mental. Problema: Nesse contexto, importa identificar quem deve responder e de que forma pelos danos relacionados à saúde mental dos trabalhadores marítimos. Objetivo: Quer-se confirmar a hipótese de que a responsabilidade é do armador, enquanto empregador, e que ela deve ser pautada pela ótica da teoria do risco da atividade, caracterizando-se como objetiva. Resultados: A análise dos papéis dos agentes do ecossistema marítimo revela que a obrigação de garantir um meio ambiente de trabalho hígido recai sobre o armador. Os resultados indicam que a natureza intrínseca da atividade expõe ordinariamente a tripulação a um desgaste psicológico elevado, atraindo a aplicação da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Conclusão: Confirma-se a hipótese de que o armador é quem tem o dever de reparar os danos à saúde mental de seus tripulantes, sob o regime de responsabilidade objetiva.
Contextualização: O direito à saúde no Brasil, previsto no art. 196 da Constituição Federal, pressupõe a articulação entre conhecimento científico e compromisso distributivo. A epidemiologia e os determinantes sociais da saúde (DSS) evidenciam que o adoecimento resulta de desigualdades estruturais e não apenas de riscos biológicos individuais. Contudo, a formulação e a avaliação das políticas públicas ainda se apoiam em racionalidades fragmentadas, nas quais a prova empírica e a norma jurídica caminham separadamente. Problema: A dissociação entre a racionalidade empírica da epidemiologia e a racionalidade dedutiva do Direito tem limitado a efetividade das políticas de saúde e a concretização do princípio da equidade. Falta um método capaz de converter evidências sociais em obrigações jurídicas mensuráveis, o que torna os DSS invisíveis no processo decisório. Objetivos: Analisar de que forma a integração entre evidência epidemiológica e normatividade jurídica pode servir de critério para a justiça sanitária e para a avaliação da efetividade do direito à saúde, com base na Constituição Federal, na Lei nº 8.080/1990 e em documentos da OMS e da CNDSS. Métodos: Adotou-se abordagem qualitativa e descritiva, com análise bibliográfica e documental de normas, relatórios técnicos e literatura científica nacional e internacional produzida entre 1990 e 2025, incluindo obras de Krieger, Marmot e Nunes. Resultados: A pesquisa identificou um hiato persistente entre evidência e juridicidade. A epidemiologia é reconhecida legalmente como princípio do SUS, mas raramente orienta decisões administrativas ou judiciais. Os DSS permanecem marginalizados, apesar de constituírem indicadores de descumprimento de deveres constitucionais. Conclusões: A efetividade do direito à saúde depende da convergência entre razão empírica e razão normativa. Integrar a epidemiologia à estrutura jurídica das políticas públicas é condição para transformar dados de desigualdade em parâmetros de equidade, permitindo que a evidência científica recupere seu papel ético e político como fundamento da justiça sanitária.
A Teoria da Perda de uma Chance sob a Ótica da Responsabilidade Civil dos participantes da relação médico e paciente
Contexto: A teoria da perda de uma chance consolida-se progressivamente no ordenamento jurídico brasileiro como um importante desdobramento da responsabilidade civil, sobretudo em contextos em que a reparação do dano não decorre de um prejuízo concreto e imediato, mas da frustração de uma expectativa real e plausível de obtenção de um benefício ou de se evitar um mal. Problema: Essa construção jurídica propõe a responsabilização do agente causador por conduta culposa, comissiva ou omissiva, que suprima ou reduza significativamente a probabilidade de êxito de outrem, em diversas esferas da vida civil. Objetivo: O presente artigo tem por objetivo analisar os fundamentos teóricos da perda de uma chance, sua origem doutrinária, consolidação jurisprudencial e aplicabilidade prática, com ênfase nos campos da responsabilidade médica, da advocacia e da administração pública. Método: Para tanto, adota-se uma metodologia qualitativa, com base em revisão bibliográfica da doutrina nacional e estrangeira, bem como em análise de precedentes judiciais proferidos por tribunais brasileiros. Resultado: Conclui-se que a teoria da perda de uma chance representa um avanço na tutela dos direitos subjetivos, ao reconhecer situações de dano probabilístico como juridicamente relevantes. Conclusão: Contudo, sua aplicação ainda enfrenta desafios significativos, especialmente no que se refere à quantificação do dano e à uniformização dos critérios interpretativos nos tribunais pátrios.
IA em Saúde, Profiling e Proteção de Dados
Contextualização: O avanço da inteligência artificial (IA) na saúde apresenta promessas de diagnósticos mais precisos e tratamentos individualizados, mas também gera relevantes tensões jurídicas e bioéticas. Os riscos advindos dessas tecnologias demandam revisões constantes do arcabouço normativo que as circunda. O presente artigo examina um desses riscos, investigando eventual insuficiência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para lidar com desafios associados ao uso de dados sensíveis e técnicas de profiling, que representam ameaça à proteção da privacidade, à isonomia e ao livre desenvolvimento da personalidade. Objetivo: O objetivo do estudo é analisar criticamente a pretensa neutralidade algorítmica, identificar as fragilidades da regulação vigente e propor uma leitura consequencialista do conceito de dado pessoal, integrando-o aos princípios do Biodireito, em especial o da precaução. Métodos: A metodologia adotada foi dedutiva, com base em análise documental e revisão bibliográfica, nacional e internacional, além de exame comparativo com instrumentos normativos estrangeiros, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e o Artificial Intelligence Act, da União Europeia. Resultados: Os resultados demonstram que a LGPD apresenta lacunas relevantes, notadamente a exclusão de dados anonimizados de sua incidência, o que fragiliza a tutela da personalidade, bem como a ausência de restrições claras a decisões automatizadas com efeitos significativos. Evidenciam-se ainda riscos decorrentes da opacidade técnica e econômica dos sistemas de IA, que favorecem discriminações sutis e dificultam a responsabilização. Conclusões: Conclui-se que o direito brasileiro, ao privilegiar uma lógica reativa de controle, não oferece salvaguardas suficientes para enfrentar os desafios da era digital, sendo imprescindível o alinhamento da LGPD a uma abordagem preventiva e consequencialista, a maior integração com princípios do Biodireito e a previsão de mecanismos robustos de transparência, auditabilidade e intervenção humana nos sistemas de IA em saúde.
Prescrição de Cannabis Medicinal no Brasil
O contexto do presente estudo é realizar uma análise crítica sobre a prescrição da cannabis medicinal no Brasil, enfocando o problema que é o conflito entre a autonomia médica e as restrições normativas impostas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Com o objetivo de, a partir de uma revisão bibliográfica e documental, examinar a evolução histórica e regulatória da substância, os avanços científicos que comprovam seu potencial terapêutico e a atuação do Poder Judiciário como garantidor do direito à saúde diante das limitações administrativas. Os métodos dessa pesquisa utilizam a abordagem dedutiva, fundamentada em levantamento bibliográfico, análise de legislação, doutrina e jurisprudência nacional. O resultado é que a Resolução CFM n.º 2.324/2022, ao restringir a prescrição apenas a crianças e adolescentes com epilepsia refratária, é apontada como fonte de tensões jurídicas, éticas e sociais, por desconsiderar evidências científicas que reconhecem benefícios também em outras patologias, como dores crônicas, esclerose múltipla e transtornos de ansiedade. O estudo aborda ainda a judicialização como reflexo das lacunas regulatórias e discute os impactos sociais decorrentes da desigualdade de acesso ao tratamento. Chegando na conclusão pela necessidade de revisão da norma do CFM e pela harmonização entre ciência, regulação e direitos fundamentais, a fim de garantir segurança jurídica aos profissionais de saúde e efetividade ao direito dos pacientes.
A saúde é reconhecida como direito humano e fundamental na Constituição brasileira de 1988 e em documentos internacionais, mas sua efetividade sofre limitações decorrentes de migração, soberania e restrições fiscais. No Mercosul, essas dificuldades se ampliam diante de políticas divergentes, como o modelo universalista brasileiro e a norma argentina que passou a exigir seguro ou pagamento para estrangeiros não residentes. Objetivo: analisar comparativamente os modelos normativos de Brasil e Argentina, buscando compreender os impactos jurídicos, sociais e políticos da medida argentina no processo de integração regional. Método: adotou-se uma metodologia qualitativa, de caráter exploratório e comparativo, fundamentada em análise documental, normativa e jurisprudencial, com enfoque dedutivo a partir dos princípios constitucionais e internacionais relacionados ao direito à saúde, à dignidade humana, à igualdade e à integração regional. Resultados: demonstraram que o Brasil garante atendimento integral e gratuito a qualquer pessoa em território nacional, enquanto a Argentina passou a restringir o acesso, preservando apenas casos de emergência ou de residentes permanentes. Essa assimetria normativa revela um choque de racionalidades, em que a universalidade se contrapõe à lógica restritiva pautada na sustentabilidade fiscal. A medida argentina enfraquece a construção de uma cidadania regional em saúde e coloca em risco a coerência do projeto integracionista, ao tratar cidadãos do bloco da mesma forma que turistas extrarregionais. Conclusão: a consolidação de uma cidadania do Mercosul exige harmonização mínima das políticas de saúde, especialmente em áreas de fronteira, de modo a equilibrar sustentabilidade dos sistemas nacionais e a proteção efetiva dos direitos fundamentais, garantindo maior coesão e solidariedade regional.
O fornecimento do medicamento mavenclad (cladribina) no tratamento da esclerose múltipla
O contexto deste artigo é analisar as controvérsias jurídicas e sanitárias envolvendo o fornecimento do medicamento Mavenclad (Cladribina) para o tratamento da Esclerose Múltipla remitente-recorrente altamente ativa, especialmente no condizente ao Sistema Único de Saúde (SUS) e dos planos de saúde no Brasil. O problema que norteia a pesquisa é entender como o direito à saúde vem sendo aplicado diante das controvérsias sobre o fornecimento do Mavenclad. Apesar da aprovação pela Anvisa e incorporação ao SUS. O objetivo geral da pesquisa é compreender os fundamentos jurídicos e sanitários que sustentam o fornecimento da Cladribina no Brasil. Utilizando como método a análise documental e jurisprudencial, o estudo toma como referência a decisão do Superior Tribunal de Justiça (Tutela Antecipada Antecedente nº 359 – PR), que reafirma o direito ao acesso ao tratamento prescrito, mesmo diante da alegação de ausência do fármaco no rol da ANS. Os resultados apontam para a crescente judicialização da saúde e a relevância das recentes alterações legislativas e normativas que ampliam a cobertura assistencial. Com conclusão de que a incorporação da Cladribina ao SUS e sua consequente obrigação de cobertura pelos planos privados representa um avanço na efetivação do direito à saúde, exigindo uma interpretação mais dinâmica e protetiva por parte do Judiciário.
Barreiras de acesso e mistanásia no cuidado oncológico
Contextualização: O câncer se consolidou como uma das principais causas de morte no Brasil, em um contexto de transição demográfica e epidemiológica marcado pelo envelhecimento populacional e pela predominância das doenças crônicas não transmissíveis. Para enfrentar esse desafio, o país instituiu a Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e aprovou dispositivos legais que estabelecem prazos máximos para diagnóstico e início de tratamento oncológico no Sistema Único de Saúde (SUS). Problema: Mas a literatura evidencia que, apesar de um arcabouço normativo, persistem barreiras estruturais, logísticas e organizacionais que comprometem o acesso em tempo adequado ao tratamento, contribuindo para atrasos assistências e piores desfechos clínicos. Objetivos: Este estudo teve como objetivo analisar de que forma as barreiras de acesso ao diagnóstico e ao tratamento oncológico no SUS contribuem para a ocorrência de mortes evitáveis (mistanásia), comprometendo a efetividade das garantias legais do direito à saúde no Brasil. Métodos: Trata- se de uma revisão narrativa de literatura com abordagem analítica realizada em bases nacionais e internacionais a partir de 2012. Os achados foram organizados em três eixos temáticos: marcos legais e organizacionais, barreiras de acesso e inequidades e implicações da inefetividade do acesso para a ocorrência de mistanásia. Resultados: Os resultados demonstraram que a persistência de barreiras no cuidado oncológico transforma mortes potencialmente evitáveis em expressões da negligência institucional e da omissão social. Conclusões: Conclui- se que enfrentar tais barreiras é condição indispensável para prevenir mistanásia e assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde no contexto oncológico.
A Telemedicina e a Inteligência Artificial como ferramentas para ampliar o acesso universal e integral à saúde.
Contextualização: a Constituição de 1988 representa um imenso avanço no acesso e na prestação dos serviços de saúde, pois inaugurou uma nova ordem jurídica capaz de promover a inclusão de milhões de brasileiros que estavam à margem de qualquer assistência à saúde e a criação do Sistema Único de Saúde instituiu uma mudança de paradigma instituída. Problema: investigar se o uso da tecnologia pode ampliar o acesso universal e integral à saúde. Objetivos: presente estudo tem como objetivo principal demonstrar que o uso da tecnologia de informação e comunicação na Medicina, em especial a Telemedicina, combinada à Inteligência Artificial, pode ser uma importante ferramenta complementar para ampliar o acesso universal e integral à saúde. Métodos: para o desenvolvimento da análise foi adotado o método dedutivo e realizada pesquisa exploratória e qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com base em livros, artigos científicos e documentos. Resultados: o estudo aponta que a Telemedicina associada à Inteligência artificial, se aplicada em seu contexto amplo, pode ofertar serviços de qualidade e alcançar populações situadas em áreas distantes dos grandes centros urbanos ou, ainda, em áreas remotas do território brasileiro. Conclusão: o estudo demonstra que a aplicação da tecnologia é uma ferramenta que pode ampliar o acesso universal e integral à saúde, mas também traz preocupações como a privacidade, o uso da Inteligência Artificial com viés e a responsabilidade por danos. Ademais, infere-se que o uso da tecnologia na Medicina acentua o dever do Estado de salvaguardar a privacidade dos pacientes por meio do cumprimento das normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, bem como pela implantação de sistemas de segurança fortes no Ministério da Saúde.