Teoria Constitucional: em busca da definição do bem jurídico-penal no Estado contemporâneo: Nivaldo dos Santos, Lidiany Mendes Campos de Melo. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 20º de junho de 2024 [citado 1º de janeiro de 2026];7(2). Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/162