Teoria constitucional-penal aplicada à luz dos direitos humanos. O Ministério Público na efetivação dos princípios gerais em prol das garantias fundamentais e individuais da cidadania, da segurança jurídica e do regime democrático: Cãndido Furtado Maia Neto. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 2024 Jun. 19 [cited 2025 Nov. 17];7(1). Available from: https://rbdc.com.br/revista/article/view/119