Canas V. Os efeitos das decisões do Tribunal Constitucional: a garantia da Segurança Jurídica, da Equidade e do Interesse Público. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 30º de dezembro de 2003 [citado 2º de janeiro de 2026];2:225-38. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/47