Silveira JN da. Aspectos da definição e objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 30º de junho de 2003 [citado 17º de novembro de 2025];1:181-92. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/24