Machado FSC, Soares RMF. A escassez de recursos e a efetividade do direito fundamental à saúde no sistema jurídico brasileiro. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 25º de janeiro de 2024 [citado 1º de janeiro de 2026];24(1):28-41. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/364