A específica interpretação da Constituição e dos Tratados Internacionais em prol das liberdades e de outros direitos humanos: Karina Kassis dos Reis Jatene, Patrícia Cobianchi Figueiredo. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 2024 Jun. 27 [cited 2025 Nov. 17];20. Available from: https://rbdc.com.br/revista/article/view/344